Execução da Pena 0001278-42.2015.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN VINICIUS DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME SILVA MADEIRA

OAB/MG 210227·CPF·Representa: Réu

JULIA ORTEGA LALUCE

OAB/SP 501139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 17:31

Todas as movimentações(467)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 17:31

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

13/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Guilherme Silva Madeira (OAB 210227/MG) Processo 0001278-42.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Alan Vinicius de Paula - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Alan Vinicius de Paula, MT: 606014-9, RG: 46.326.437, RJI: 170143702-04, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:54

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 12:48

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:15

Declarada a Remição

26/09/2024, 14:14

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:36

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

05/09/2024, 12:40

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 23:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 23:38

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 23:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 23:35

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:38

Declarada a Remição

03/05/2024, 10:34

Declarada a Remição

03/05/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2024, 10:33

Conclusos para decisão

02/05/2024, 15:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:08

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:40

Suspensão do Prazo

16/03/2024, 21:05

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:43

Declarada a Remição

17/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:17

Conclusos para despacho

15/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:23

Declarada a Remição

01/11/2023, 09:22

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

25/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 21:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 21:10

Conclusos para decisão

07/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:17

Declarada a Remição

02/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:22

Declarada a Remição

19/01/2023, 17:21

Conclusos para decisão

19/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 08:25

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 17:38

Conclusos para decisão

19/12/2022, 08:22

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 17:46

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 22:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:16

Declarada a Remição

08/11/2022, 14:15

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:56

Conclusos para despacho

31/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2022, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 15:22

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:08

Declarada a Remição

06/07/2022, 09:08

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:34

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2022, 10:58

Conclusos para decisão

16/05/2022, 17:00

Conclusos para despacho

13/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:43

Decisão

11/04/2022, 17:31

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:57

Declarada a Remição

11/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:09

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:45

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:27

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:36

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:11

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:17

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:20

Decisão

12/03/2021, 19:16

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:56

Conclusos para despacho

11/03/2021, 07:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 07:12

Juntada de Ofício

11/03/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:40

Homologado o Cálculo

27/01/2021, 15:39

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:24

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2020, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2020, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2020, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2020, 15:26

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 18:10

Homologado o Cálculo

11/09/2020, 18:09

Conclusos para decisão

11/09/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:07

Realizado Cálculo

26/08/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 00:36

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 00:36

Realizado Cálculo

25/08/2020, 00:35

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 20:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/08/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 19:59

Homologada a Falta Disciplinar

24/08/2020, 19:59

Conclusos para decisão

18/08/2020, 23:13

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 22:06

Processo Entranhado

14/05/2020, 22:06

Incidente Processual Instaurado

14/05/2020, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 16:49

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/03/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:14

Proferido Despacho

17/02/2020, 17:05

Conclusos para despacho

17/02/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2018, 13:43

Conclusos para despacho

10/10/2018, 06:44

Juntada de Ofício

27/09/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2018, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2018, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2018, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2018, 08:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2018, 14:41

Conclusos para decisão

16/08/2018, 14:05

Juntada de Certidão

16/08/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2018, 13:45

Juntada de Ofício

14/08/2018, 13:44

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:09

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 14:40

Homologado o Cálculo

29/05/2018, 17:20

Conclusos para decisão

29/05/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 13:28

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 12:34

Homologada a Falta Disciplinar

21/05/2018, 15:26

Conclusos para decisão

21/05/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2018, 18:04

Conclusos para despacho

04/05/2018, 17:54

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2018, 17:45

Juntada de Ofício

04/05/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2018, 18:12

Conclusos para despacho

28/02/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 13:23

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 11:51

Expedição de Certidão.

11/08/2016, 11:32

Declarada a Remição

11/08/2016, 11:32

Conclusos para decisão

10/08/2016, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 06:57

Expedição de Certidão.

05/08/2016, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2016, 10:19

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 12:06

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:33

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 17:09

Suspensão do Prazo

12/02/2016, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 17:21

Expedição de Certidão.

15/12/2015, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2015, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2015, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2015, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2015, 15:25

Expedição de Certidão.

04/12/2015, 18:47

Ato ordinatório

04/12/2015, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2015, 17:27

Expedição de Certidão.

23/11/2015, 13:50

Decisão

23/11/2015, 11:44

Conclusos para decisão

19/11/2015, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2015, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2015, 16:03

Ato ordinatório

05/11/2015, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 20:34

Expedição de Certidão.

29/10/2015, 17:45

Ato ordinatório

29/10/2015, 16:35

Expedição de Certidão.

29/10/2015, 16:22

Apensado ao processo

29/10/2015, 16:17

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2015, 12:08

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 15:41

Decisão

25/08/2015, 13:27

Conclusos para decisão

24/08/2015, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2015, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2015, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 18:22

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 18:16

Expedição de Certidão.

11/08/2015, 18:14

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 20:00

Decisão

10/08/2015, 18:45

Conclusos para decisão

07/08/2015, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2015, 23:00

Expedição de Certidão.

07/07/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:29

Expedição de Ofício.

07/07/2015, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2015, 18:27

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 18:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/07/2015, 17:58

Juntada de Alvará

07/07/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 17:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/07/2015, 17:58

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 17:58

Juntada de Certidão

01/07/2015, 08:32

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:32

Juntada de Mandado

01/07/2015, 08:32

Juntada de Certidão

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Decisão

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Petição de Denúncia

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Mandado

01/07/2015, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 08:31

Juntada de Mandado

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Juntada de Petição de Denúncia

01/07/2015, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 08:31

Distribuído por sorteio

01/07/2015, 08:25

Despacho

•05/03/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:36

Decisão

•15/09/2025, 14:00

Decisão

•12/05/2025, 17:00

Decisão

•28/03/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:55

Decisão

•18/10/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:25

Decisão

•26/09/2024, 14:14

Decisão

•05/09/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:59

Despacho

•22/08/2024, 23:42

Todos os documentos(101)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:40

Despacho

•05/03/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:36

Decisão

•15/09/2025, 14:00

Decisão

•12/05/2025, 17:00

Decisão

•28/03/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:55

Decisão

•18/10/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:25

Decisão

•26/09/2024, 14:14

Decisão

•05/09/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:59

Despacho

•22/08/2024, 23:42

Decisão

•22/08/2024, 23:35

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:14

Decisão

•03/05/2024, 10:34

Decisão

•03/05/2024, 10:33

Decisão

•03/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:08

Decisão

•17/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 18:05

Decisão

•01/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:50

Decisão

•07/07/2023, 21:10

Decisão

•02/05/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:26

Decisão

•19/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 16:40

Decisão

•19/12/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 22:13

Decisão

•08/11/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:38

Despacho

•05/09/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:42

Decisão

•06/07/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 07:49

Decisão

•17/05/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 15:37

Decisão

•11/04/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:14

Decisão

•11/02/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:13

Decisão

•12/03/2021, 19:16

Decisão

•27/01/2021, 15:39

Decisão

•21/10/2020, 15:26

Decisão

•11/09/2020, 18:09

Decisão

•24/08/2020, 19:59

Decisão

•24/08/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 08:45

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 12:56

Despacho

•17/02/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 16:02

Despacho

•05/11/2018, 13:43

Decisão

•16/08/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 13:45

Decisão

•29/05/2018, 17:20

Decisão

•21/05/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•07/05/2018, 15:04

Despacho

•04/05/2018, 18:04

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 18:47

Despacho

•28/02/2018, 18:12

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 13:23

Decisão

•11/08/2016, 11:32

Ato Ordinatório

•05/08/2016, 10:19

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 15:37

Ato Ordinatório

•04/12/2015, 17:32

Decisão

•23/11/2015, 11:44

Ato Ordinatório

•05/11/2015, 09:21

Ato Ordinatório

•29/10/2015, 16:35

Decisão

•25/08/2015, 13:27

Decisão

•10/08/2015, 18:45

Ato Ordinatório

•07/07/2015, 18:27

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Sentença

•07/07/2015, 17:58

Sentença

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Acórdão

•07/07/2015, 17:58

Sentença

•01/07/2015, 08:32

Sentença

•01/07/2015, 08:32

Sentença

•01/07/2015, 08:31