Execução da Pena 0005494-12.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO APARECIDO MORAES DE BARROS

Reu

Advogados / Representantes

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ELLEN PINHEIRO COTRIM

OAB/SP 514811·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:40

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 13:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:35

Todas as movimentações(290)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:44

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 13:15

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:40

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 13:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:02

Homologado o Cálculo

21/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:01

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:11

Homologado o Cálculo

05/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ellen Pinheiro Cotrim (OAB 514811/SP) Processo 0005494-12.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Aparecido Moraes de Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 42 DIAS, em relação ao sentenciado Rodrigo Aparecido Moraes de Barros, MT: 280819-4, RG: 32517885-9, RJI: 170041009-80, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:52

Declarada a Remição

12/05/2025, 21:46

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:01

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:05

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 09:59

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

06/05/2024, 05:31

Conclusos para decisão

04/05/2024, 23:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2024, 23:21

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:45

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:23

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:49

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:30

Declarada a Remição

11/01/2022, 17:29

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:37

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:06

Decisão

23/08/2021, 16:02

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:57

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2021, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 14:51

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:39

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:03

Decisão

15/04/2021, 10:02

Conclusos para decisão

14/04/2021, 15:55

Conclusos para despacho

14/04/2021, 15:21

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:20

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:21

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:25

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:51

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:30

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:26

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:20

Decisão

02/06/2020, 11:07

Conclusos para decisão

01/06/2020, 11:06

Conclusos para despacho

29/05/2020, 18:10

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 11:31

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:41

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 20:08

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 16:29

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2020, 14:52

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:36

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:54

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:21

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:47

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:22

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 12:28

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 12:27

Homologado o Cálculo

19/10/2019, 12:26

Conclusos para decisão

18/10/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 10:21

Conclusos para despacho

02/10/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:22

Unificação e Soma de Penas

24/09/2019, 09:20

Conclusos para decisão

20/09/2019, 15:01

Conclusos para despacho

16/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 16:18

Apensado ao processo

12/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2019, 13:55

Conclusos para despacho

07/05/2019, 12:33

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 14:54

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:01

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2019, 15:11

Conclusos para despacho

24/01/2019, 17:58

Conclusos para despacho

24/01/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 09:40

Homologada a Falta Disciplinar

24/10/2018, 15:57

Conclusos para decisão

22/10/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2018, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 10:45

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:22

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:28

Homologado o Cálculo

25/05/2018, 16:12

Conclusos para decisão

25/05/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 18:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 18:31

Homologada a Falta Disciplinar

04/05/2018, 15:00

Conclusos para decisão

04/05/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 16:49

Juntada de Ofício

16/04/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 12:09

Decisão

08/02/2018, 17:37

Conclusos para decisão

08/02/2018, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 18:47

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

23/11/2017, 10:30

Decisão

22/11/2017, 18:11

Conclusos para decisão

21/11/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2017, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 10:15

Apensado ao processo

26/09/2017, 17:11

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 13:16

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2017, 17:40

Conclusos para decisão

04/09/2017, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2017, 11:28

Juntada de Petição de Parecer

23/08/2017, 12:10

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2017, 13:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 12:47

Expedição de Ofício.

18/08/2017, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 10:47

Juntada de Certidão

26/10/2016, 15:45

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 15:45

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 15:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:35

Decisão

•21/01/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:24

Decisão

•30/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:45

Decisão

•05/06/2025, 17:11

Decisão

•12/05/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:40

Despacho

•16/05/2024, 15:48

Decisão

•16/05/2024, 09:59

Despacho

•06/05/2024, 10:36

Decisão

•11/01/2022, 17:29

Todos os documentos(69)

Decisão

•11/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:35

Decisão

•21/01/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:24

Decisão

•30/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:45

Decisão

•05/06/2025, 17:11

Decisão

•12/05/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:40

Despacho

•16/05/2024, 15:48

Decisão

•16/05/2024, 09:59

Despacho

•06/05/2024, 10:36

Decisão

•11/01/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:41

Decisão

•23/08/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:12

Decisão

•15/04/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 16:03

Decisão

•02/06/2020, 11:07

Despacho

•19/05/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 16:29

Decisão

•19/10/2019, 12:26

Decisão

•24/09/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 18:46

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 16:18

Despacho

•07/05/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 14:54

Despacho

•25/01/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 17:12

Decisão

•24/10/2018, 15:57

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 14:13

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 15:15

Decisão

•25/05/2018, 16:12

Decisão

•04/05/2018, 15:00

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 18:47

Decisão

•08/02/2018, 17:37

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•31/01/2018, 15:01

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•23/11/2017, 11:33

Decisão

•22/11/2017, 18:11

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 13:23

Decisão

•05/09/2017, 17:40

Ato Ordinatório

•25/08/2017, 11:28

Ato Ordinatório

•21/08/2017, 13:37

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 10:47

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42

Acórdão

•26/10/2016, 15:42