Procedimento Comum Cível 1020042-76.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020042-76.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

28/03/2026, 01:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

06/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

05/03/2026, 03:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

04/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2026. Parte ALEXANDRE DA SILVA FERRARI, Guia 500012785, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=426312790&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=812ec13a5e6f8ca9c9860e992cb3fc43' target='_blank'>426312790</a>

04/03/2026, 15:57

Custas Satisfeitas - Parte: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

04/03/2026, 15:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALEXANDRE DA SILVA FERRARI - Guia 500012785 - R$ 185,10

04/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

04/03/2026, 15:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2025, 16:53

Processo Reativado

23/10/2025, 16:16

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA774905705TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - CívelDestinatário : Alexandre da Silva FerrariDiligência : 17/06/2025

03/08/2025, 23:35

Juntada

03/08/2025, 23:35

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 12:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 18:15

SENTENÇA

•12/05/2025, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0282/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 30/129: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas na conta que possui no Nubank, a parte autora teve entradas de R$ 8.017,67 em janeiro de 2025 (fls. 76/102), R$ 5.987,42 em fevereiro de 2025 (fls. 58/75) e R$ 8.157,59 em março de 2025 (fls. 38/57), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Ainda no mesmo prazo, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. Também em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, considerando o enunciado 10, do CG 424/2024, comprove a parte autora, documentalmente, o local em que residia no período cujo débito é impugnado (de maio de 2022 a dezembro de 2023). Por fim, ainda no mo mesmo prazo, sob pena idêntica, co

03/04/2025, 02:53

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 30/129: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas na conta que possui no Nubank, a parte autora teve entradas de R$ 8.017,67 em janeiro de 2025 (fls. 76/102), R$ 5.987,42 em fevereiro de 2025 (fls. 58/75) e R$ 8.157,59 em março de 2025 (fls. 38/57), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Ainda no mesmo prazo, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. Também em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, considerando o enunciado 10, do CG 424/2024, comprove a parte autora, documentalmente, o local em que residia no período cujo débito é impugnado (de maio de 2022 a dezembro de 2023). Por fim, ainda no mo mesmo prazo, sob pena idêntica, comp

02/04/2025, 19:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Afirma, em síntese, que ao tentar celebrar uma transação comercial, a parte Autora teve seu pedido de compra negado, ao fundamento de que possuía apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório. Valor que desconhece a origem. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o apontamento seja baixado, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. Em quinze dias, sob pena de extinção, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. Indefiro desde já o pedido de tutela. A dívida data mais de quatro anos, o que afasta o perigo da demora. Em 15 dias, sob pena de extinção, considerando o enunciado 10, do CG 424/2024, comprove a autora, documentalmente, o local em que residia no período cujo débito é impugnado (de maio de 2022 a dezembro de 2023). No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprove a autora a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, juntando extrato emitido por órgão oficial (SERASA ou SCPC). O documento de fls. 22/25 foi emitido por entidade não oficial, de modo que não se presta para provar a alegada inscrição. Nesse mesmo sentido, já se decidiu: Apelação n. 1107489-07.2022.8.26.010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Alegação genérica e padronizada de negativação indevida. Contratação e débito não demonstrados a contento. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral, porém, não caracterizado. Extrato ou relatório expedido por entidade não oficial. Negativação não comprovada. Indenização excluída. Sentença reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora prejudicado. Em 21/06/2023. GILSON

18/03/2025, 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Afirma, em síntese, que ao tentar celebrar uma transação comercial, a parte Autora teve seu pedido de compra negado, ao fundamento de que possuía apontamento em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório. Valor que desconhece a origem. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o apontamento seja baixado, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. Em quinze dias, sob pena de extinção, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. Indefiro desde já o pedido de tutela. A dívida data mais de quatro anos, o que afasta o perigo da demora. Em 15 dias, sob pena de extinção, considerando o enunciado 10, do CG 424/2024, comprove a autora, documentalmente, o local em que residia no período cujo débito é impugnado (de maio de 2022 a dezembro de 2023). No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprove a autora a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, juntando extrato emitido por órgão oficial (SERASA ou SCPC). O documento de fls. 22/25 foi emitido por entidade não oficial, de modo que não se presta para provar a alegada inscrição. Nesse mesmo sentido, já se decidiu: Apelação n. 1107489-07.2022.8.26.010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Alegação genérica e padronizada de negativação indevida. Contratação e débito não demonstrados a contento. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral, porém, não caracterizado. Extrato ou relatório expedido por entidade não oficial. Negativação não comprovada. Indenização excluída. Sentença reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora prejudicado. Em 21/06/2023. GILSON DELGADO MIRANDA Relator R

17/03/2025, 17:41

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Custas Satisfeitas - Parte: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALEXANDRE DA SILVA FERRARI - Guia 500012785 - R$ 185,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Processo Reativado

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA774905705TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - CívelDestinatário : Alexandre da Silva FerrariDiligência : 17/06/2025

Juntada

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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