Execução da Pena 0007587-91.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

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1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

ANDRE CESAR DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:17

Suspenso o Livramento Condicional

01/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/03/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:16

Todas as movimentações(533)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:34

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:17

Suspenso o Livramento Condicional

01/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/03/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:16

Remetido ao DJE para Republicação

27/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

02/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:57

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:46

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:51

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 09:21

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:43

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 10:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/08/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Expedição de Alvará.

14/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0007587-91.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: André Cesar do Nascimento - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado André Cesar do Nascimento, CPF: 358.034.678-47, MTR: 716921-2, RG: 41519696, RJI: 170137331-50, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:58

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 21:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:15

Apensado ao processo

16/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 22:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 20:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2025, 13:58

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:19

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2024, 11:23

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/06/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 06:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 21:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 10:20

Apensado ao processo

18/06/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 01:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 18:07

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

12/06/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2023, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 17:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2023, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2023, 17:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/07/2023, 13:03

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 20:10

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 21:16

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/04/2023, 11:29

Autos no Prazo

16/02/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2021, 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2021, 21:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2021, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2021, 20:54

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2021, 18:32

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:47

Concedida Progressão de regime

02/09/2021, 13:47

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 05:27

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 05:28

Processo Entranhado

19/08/2021, 05:28

Incidente Processual Instaurado

19/08/2021, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:01

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão

04/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:42

Realizado Cálculo

28/07/2021, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:36

Concedida Progressão de regime

27/07/2021, 13:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 14:32

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:56

Realizado Cálculo

18/06/2021, 16:55

Proferido Despacho

07/06/2021, 16:46

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:55

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:00

Homologado o Cálculo

04/05/2021, 09:59

Conclusos para decisão

04/05/2021, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:06

Realizado Cálculo

28/04/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:18

Determinada a Regressão de Regime

22/04/2021, 16:17

Conclusos para decisão

20/04/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 20:05

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 15:00

Processo Entranhado

10/03/2021, 15:00

Incidente Processual Instaurado

10/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 21:25

Processo Entranhado

03/03/2021, 21:25

Incidente Processual Instaurado

03/03/2021, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 10:25

Processo Entranhado

03/03/2021, 10:25

Incidente Processual Instaurado

03/03/2021, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2021, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2021, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2021, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 06:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/02/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

19/12/2020, 09:53

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 12:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2020, 18:24

Conclusos para decisão

15/12/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 13:30

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:54

Decisão

02/12/2020, 16:53

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 05:43

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 18:13

Proferido Despacho

04/11/2020, 18:12

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:29

Determinada a Regressão de Regime

20/10/2020, 17:29

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:47

Apensado ao processo

24/09/2020, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2020, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2020, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2020, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2020, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 13:51

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2019, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2019, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2019, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:42

Concedida Progressão de regime

18/09/2019, 16:40

Conclusos para decisão

18/09/2019, 09:17

Conclusos para despacho

16/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 12:43

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 20:36

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 16:38

Proferido Despacho

09/08/2019, 11:46

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:33

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 17:35

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2019, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 11:03

Decisão

25/07/2019, 10:05

Homologado o Cálculo

25/07/2019, 10:05

Conclusos para decisão

24/07/2019, 17:16

Conclusos para despacho

24/07/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 00:07

Processo Entranhado

24/07/2019, 00:07

Incidente Processual Instaurado

24/07/2019, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2019, 23:15

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2019, 18:08

Conclusos para despacho

18/07/2019, 11:20

Conclusos para despacho

15/07/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2019, 07:47

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 19:25

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 10:26

Decisão

06/06/2019, 10:24

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:10

Conclusos para despacho

04/06/2019, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2019, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 15:44

Conclusos para despacho

22/05/2019, 09:41

Conclusos para despacho

21/05/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2019, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2019, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2019, 10:19

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 15:16

Juntada de Certidão

11/04/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 09:08

Proferido Despacho

11/04/2019, 09:07

Conclusos para decisão

08/04/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 16:56

Realizado Cálculo

27/02/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 13:05

Concedida Progressão de regime

25/02/2019, 13:05

Conclusos para decisão

25/02/2019, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 12:49

Apensado ao processo

29/01/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

28/12/2018, 07:44

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 14:34

Realizado Cálculo

07/12/2018, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2018, 11:08

Conclusos para decisão

25/10/2018, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2018, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2018, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2018, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2018, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 15:28

Conclusos para despacho

10/10/2018, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2018, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2018, 20:35

Conclusos para despacho

23/09/2018, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 13:20

Apensado ao processo

17/09/2018, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 11:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 10:04

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 15:22

Expedição de Mandado.

11/07/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 15:23

Decisão

22/06/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2018, 12:50

Conclusos para decisão

11/06/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 11:18

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2018, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2018, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2018, 12:42

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 12:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2018, 14:25

Conclusos para decisão

26/04/2018, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2018, 14:05

Decisão

28/03/2018, 17:27

Conclusos para despacho

28/03/2018, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 19:22

Juntada de Certidão

08/03/2018, 19:21

Juntada de Mandado

08/03/2018, 19:21

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 18:52

Apensado ao processo

02/03/2018, 14:32

Suspensão do Prazo

16/02/2018, 21:33

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 16:10

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 19:17

Decisão

23/02/2017, 10:40

Conclusos para decisão

20/02/2017, 11:16

Expedição de Ofício.

18/04/2016, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2016, 11:59

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Certidão

18/04/2016, 11:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Petição de Denúncia

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 11:57

Distribuído por sorteio

18/04/2016, 11:41

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:07

Decisão

•17/06/2025, 16:57

Decisão

•12/05/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:17

Decisão

•07/02/2025, 13:56

Decisão

•10/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:19

Decisão

•06/10/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:32

Despacho

•04/07/2024, 17:02

Todos os documentos(98)

Decisão

•01/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:07

Decisão

•17/06/2025, 16:57

Decisão

•12/05/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:17

Decisão

•07/02/2025, 13:56

Decisão

•10/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:19

Decisão

•06/10/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:32

Despacho

•04/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•23/06/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 06:40

Decisão

•17/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:57

Decisão

•11/08/2023, 17:27

Decisão

•20/07/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:33

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Acórdão

•24/04/2023, 11:29

Decisão

•13/09/2021, 18:32

Decisão

•02/09/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 06:46

Decisão

•04/08/2021, 17:01

Decisão

•27/07/2021, 13:36

Despacho

•25/06/2021, 13:42

Despacho

•07/06/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:46

Decisão

•04/05/2021, 09:59

Decisão

•22/04/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 07:24

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 11:45

Decisão

•15/12/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 16:57

Despacho

•02/12/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 22:49

Despacho

•04/11/2020, 18:12

Decisão

•20/10/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 15:13

Decisão

•18/09/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:43

Despacho

•09/08/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 17:35

Decisão

•25/07/2019, 10:05

Decisão

•25/07/2019, 10:05

Despacho

•18/07/2019, 18:08

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 12:59

Decisão

•06/06/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 11:20

Despacho

•22/05/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 11:19

Decisão

•03/05/2019, 10:19

Despacho

•11/04/2019, 09:07

Decisão

•25/02/2019, 13:05

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 14:31

Despacho

•07/12/2018, 11:08

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 21:18

Despacho

•08/10/2018, 12:21

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 20:28

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 20:35

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 18:11

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 10:06

Decisão

•22/06/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 12:50

Despacho

•27/04/2018, 14:25

Sentença

•28/03/2018, 17:27

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 16:45

Despacho

•23/02/2017, 10:40

Ato Ordinatório

•18/04/2016, 11:59

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Acórdão

•18/04/2016, 11:57

Sentença

•18/04/2016, 11:57

Sentença

•18/04/2016, 11:57

Sentença

•18/04/2016, 11:57

Sentença

•18/04/2016, 11:57