Execução da Pena 0010857-21.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RANIERE DE PAULA FARIAS
CPF
046.***.***-24
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Reu
Advogados / Representantes
MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA
OAB/SP 235887
·
CPF
218.***.***-76
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·
Representa: Réu
ALAN LEONARDO DE FREITAS
CPF
156.***.***-60
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·
Representa: Réu
ANDREZZA CAROLINE DE FARIA
OAB/SP 444377
·
CPF
425.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS
OAB/SP 383958
·
CPF
407.***.***-48
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·
Representa: Réu
BRUNO BARROS MENDES
OAB/SP 376553
·
CPF
405.***.***-25
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·
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA
OAB/SP 235887
·
CPF
218.***.***-76
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·
Representa: Réu
ALAN LEONARDO DE FREITAS
CPF
156.***.***-60
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·
Representa: Réu
ANDREZZA CAROLINE DE FARIA
OAB/SP 444377
·
CPF
425.***.***-36
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·
Representa: Réu
JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS
OAB/SP 383958
·
CPF
407.***.***-48
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/04/2026, 10:11
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/04/2026, 10:11
Representa: Réu
BRUNO BARROS MENDES
OAB/SP 376553
·
CPF
405.***.***-25
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·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
LETICIA MARIA FERREIRA DA SILVA
OAB/SP 490163
·
CPF
410.***.***-05
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2026, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2026, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 12:03
Expedição de Mandado.
31/03/2026, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 16:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2026, 14:58
Conclusos para decisão
27/02/2026, 12:42
Juntada de Outros documentos
27/02/2026, 11:10
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:55
Ver todas as movimentações (397)
Todas as movimentações
(397)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/04/2026, 10:11
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/04/2026, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2026, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2026, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 12:03
Expedição de Mandado.
31/03/2026, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 16:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2026, 14:58
Conclusos para decisão
27/02/2026, 12:42
Juntada de Outros documentos
27/02/2026, 11:10
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:51
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 16:47
Expedição de Alvará.
23/02/2026, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 16:07
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 15:58
Concessão
23/02/2026, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 13:46
Conclusos para despacho
23/02/2026, 09:07
Juntada de Outros documentos
23/02/2026, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 17:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2026, 17:38
Expedição de Certidão.
17/02/2026, 09:35
Conclusos para despacho
13/02/2026, 11:59
Juntada de Petição de Embargos de declaração
12/02/2026, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 17:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2026, 17:02
Conclusos para despacho
06/02/2026, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 21:13
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2026, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2026, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 18:12
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 01:27
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2026, 08:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2026, 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 15:52
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2026, 13:06
Conclusos para despacho
27/01/2026, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2026, 21:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/01/2026, 20:06
Conclusos para despacho
21/01/2026, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 19:06
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 20:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2026, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 20:25
Juntada de Outros documentos
07/11/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2025, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2025, 08:48
Conclusos para decisão
05/11/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 19:56
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 19:56
Não Concedida a Progressão de Regime
29/10/2025, 19:55
Conclusos para despacho
28/10/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/10/2025, 15:56
Conclusos para despacho
13/10/2025, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
17/09/2025, 17:26
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025, 10:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/09/2025, 09:14
Conclusos para decisão
15/09/2025, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 08:09
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 08:08
Homologado o Cálculo
11/09/2025, 08:08
Conclusos para decisão
10/09/2025, 15:38
Conclusos para despacho
09/09/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 14:35
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025, 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
21/08/2025, 17:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/08/2025, 17:59
Conclusos para despacho
20/08/2025, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/08/2025, 14:52
Conclusos para despacho
18/08/2025, 14:19
Conclusos para despacho
15/08/2025, 12:47
Juntada de Petição de Embargos de declaração
14/08/2025, 18:10
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 12:45
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 12:44
Não Concedida a Progressão de Regime
13/08/2025, 12:43
Conclusos para despacho
12/08/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 08:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 10:48
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 14:04
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 13:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/08/2025, 13:49
Conclusos para despacho
04/08/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
26/07/2025, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025, 10:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2025, 10:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/07/2025, 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2025, 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2025, 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025, 14:43
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025, 21:51
Conclusos para decisão
12/05/2025, 09:26
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 04:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:34
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 18:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/03/2025, 18:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/03/2025, 18:19
Conclusos para decisão
17/03/2025, 17:06
Conclusos para despacho
10/03/2025, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 10:33
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 08:48
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/01/2025, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 08:47
Expedição de Outros documentos.
10/01/2025, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:28
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:24
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:24
Declarada a Remição
08/01/2025, 16:53
Declarada a Remição
08/01/2025, 16:52
Conclusos para decisão
08/01/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 14:39
Conclusos para despacho
07/01/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 14:38
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 18:50
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 20:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2024, 10:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2024, 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024, 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024, 15:35
Mudança de Magistrado
22/10/2024, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024, 14:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/10/2024, 18:13
Conclusos para decisão
16/10/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 11:01
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 12:54
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:56
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 14:27
Juntada de Outros documentos
30/09/2024, 14:24
Juntada de Outros documentos
26/09/2024, 12:27
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 17:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/09/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 10:36
Conclusos para despacho
06/09/2024, 17:07
Conclusos para decisão
22/08/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 16:49
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
08/08/2024, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024, 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/08/2024, 18:02
Conclusos para despacho
02/08/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 11:47
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 22:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2023, 09:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2023, 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023, 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023, 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2023, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2023, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/10/2023, 11:44
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 10:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2023, 09:30
Conclusos para decisão
18/10/2023, 14:00
Conclusos para despacho
18/10/2023, 12:53
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022, 10:34
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 09:29
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 09:29
Declarada a Remição
08/11/2022, 09:25
Conclusos para decisão
07/11/2022, 12:19
Expedição de Outros documentos.
07/11/2022, 12:15
Conclusos para despacho
03/11/2022, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 01:06
Expedição de Certidão.
01/11/2022, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 10:57
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 02:52
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022, 07:33
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 13:35
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022, 13:30
Concedida Progressão de regime
22/09/2022, 13:24
Conclusos para decisão
22/09/2022, 08:28
Conclusos para despacho
19/09/2022, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022, 18:15
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022, 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022, 12:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/09/2022, 11:38
Conclusos para decisão
08/09/2022, 09:33
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 14:29
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/09/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 14:28
Conclusos para despacho
06/09/2022, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 22:37
Expedição de Certidão.
04/09/2022, 15:45
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/09/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022, 13:35
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 15:16
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 15:16
Declarada a Remição
06/06/2022, 15:15
Conclusos para decisão
03/06/2022, 13:41
Conclusos para despacho
02/06/2022, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 12:43
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 06:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022, 01:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/01/2022, 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022, 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2022, 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2022, 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2022, 16:46
Conclusos para decisão
12/01/2022, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022, 13:25
Suspensão do Prazo
15/12/2021, 23:49
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 21:55
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2021, 13:54
Decisão
22/03/2021, 16:23
Conclusos para despacho
19/03/2021, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021, 13:59
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 17:20
Proferido Despacho
18/03/2021, 17:20
Conclusos para despacho
18/03/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021, 23:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021, 14:15
Juntada de Carta
09/03/2021, 14:13
Juntada de Outros documentos
09/03/2021, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021, 15:25
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 18:07
Proferido Despacho
04/03/2021, 18:07
Conclusos para despacho
03/03/2021, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021, 13:46
Expedição de Certidão.
17/02/2021, 17:33
Proferido Despacho
17/02/2021, 17:33
Conclusos para despacho
15/02/2021, 18:56
Expedição de Certidão.
15/02/2021, 18:56
Proferido Despacho
20/01/2021, 09:37
Conclusos para despacho
19/01/2021, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2021, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 08:46
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 12:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021, 10:55
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 04:09
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 02:45
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 01:24
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 00:34
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 02:57
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 01:16
Suspensão do Prazo
12/02/2020, 23:39
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 04:59
Mudança de Classe Processual
11/11/2019, 12:05
Juntada de Certidão
11/11/2019, 11:50
Suspensão do Prazo
05/11/2019, 21:40
Expedição de Certidão.
01/10/2019, 09:27
Expedição de Certidão.
30/09/2019, 17:46
Decisão
30/09/2019, 17:46
Conclusos para despacho
30/09/2019, 15:09
Juntada de Petição de Parecer
30/09/2019, 14:05
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019, 19:35
Expedição de Certidão.
19/09/2019, 17:17
Expedição de Certidão.
19/09/2019, 17:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2019, 12:38
Juntada de Outros documentos
19/09/2019, 12:38
Juntada de Outros documentos
19/09/2019, 12:28
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/09/2019, 12:24
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 03:39
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 15:12
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 14:42
Decisão
30/07/2019, 14:41
Conclusos para despacho
29/07/2019, 15:27
Juntada de Petição de Parecer
28/07/2019, 22:25
Expedição de Certidão.
26/07/2019, 09:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019, 15:16
Expedição de Certidão.
25/07/2019, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019, 11:39
Expedição de Outros documentos.
25/07/2019, 11:38
Expedição de Certidão.
25/07/2019, 11:33
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 04:03
Apensado ao processo
10/07/2019, 11:17
Expedição de Ofício.
25/06/2019, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019, 09:26
Expedição de Outros documentos.
25/06/2019, 09:25
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 09:24
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 09:24
Distribuído por competência exclusiva
04/06/2019, 12:37
Documentos
Decisão
•
27/02/2026, 14:58
Decisão
•
23/02/2026, 15:07
Despacho
•
19/02/2026, 17:38
Despacho
•
09/02/2026, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 15:02
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 13:51
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 14:04
Despacho
•
29/01/2026, 07:24
Despacho
•
23/01/2026, 20:06
Ato Ordinatório
•
16/01/2026, 20:25
Despacho
•
06/11/2025, 08:48
Decisão
•
29/10/2025, 19:55
Despacho
•
14/10/2025, 15:56
Despacho
•
17/09/2025, 09:14
Decisão
•
11/09/2025, 08:08
Ver todos os documentos (101)
Todos os documentos
(101)
Decisão
•
27/02/2026, 14:58
Decisão
•
23/02/2026, 15:07
Despacho
•
19/02/2026, 17:38
Despacho
•
09/02/2026, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 15:02
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 13:51
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 14:04
Despacho
•
29/01/2026, 07:24
Despacho
•
23/01/2026, 20:06
Ato Ordinatório
•
16/01/2026, 20:25
Despacho
•
06/11/2025, 08:48
Decisão
•
29/10/2025, 19:55
Despacho
•
14/10/2025, 15:56
Despacho
•
17/09/2025, 09:14
Decisão
•
11/09/2025, 08:08
Decisão
•
21/08/2025, 17:59
Despacho
•
18/08/2025, 14:52
Decisão
•
13/08/2025, 12:43
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 08:09
Despacho
•
06/08/2025, 13:49
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 08:33
Ato Ordinatório
•
26/07/2025, 10:45
Ato Ordinatório
•
17/06/2025, 11:29
Decisão
•
12/05/2025, 21:51
Decisão
•
18/03/2025, 18:20
Decisão
•
18/03/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 08:48
Decisão
•
08/01/2025, 16:53
Decisão
•
08/01/2025, 16:52
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 12:37
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 12:36
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 12:37
Decisão
•
16/10/2024, 18:13
Decisão
•
24/09/2024, 16:56
Ato Ordinatório
•
15/08/2024, 17:23
Despacho
•
02/08/2024, 18:02
Decisão
•
23/10/2023, 09:30
Decisão
•
08/11/2022, 09:25
Ato Ordinatório
•
01/11/2022, 10:58
Decisão
•
22/09/2022, 13:24
Ato Ordinatório
•
09/09/2022, 11:39
Decisão
•
08/09/2022, 11:38
Ato Ordinatório
•
06/09/2022, 14:29
Ato Ordinatório
•
04/09/2022, 15:45
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 13:35
Decisão
•
06/06/2022, 15:15
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 06:35
Decisão
•
12/01/2022, 16:46
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 13:54
Decisão
•
22/03/2021, 16:23
Despacho
•
18/03/2021, 17:20
Ato Ordinatório
•
09/03/2021, 14:15
Despacho
•
04/03/2021, 18:07
Ato Ordinatório
•
18/02/2021, 15:13
Despacho
•
17/02/2021, 17:33
Despacho
•
20/01/2021, 09:37
Ato Ordinatório
•
14/01/2021, 10:26
Ato Ordinatório
•
11/01/2021, 12:42
Despacho
•
30/09/2019, 17:46
Ato Ordinatório
•
20/09/2019, 11:19
Ato Ordinatório
•
19/09/2019, 12:38
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
•
19/09/2019, 12:29
Acórdão
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19/09/2019, 12:29
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19/09/2019, 12:24
Acórdão
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Despacho
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30/07/2019, 14:41
Ato Ordinatório
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26/07/2019, 09:14
Ato Ordinatório
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25/07/2019, 11:39
Ato Ordinatório
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25/06/2019, 09:26
Sentença
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04/06/2019, 12:37
Decisão
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04/06/2019, 12:37