Execução Fiscal 1509474-88.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 187.627,10

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FORTCONEXOES LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CUNHA COSTA

OAB/SP 302233·CPF·Representa: Autor

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(73)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 17:05

Decisão

•13/05/2025, 08:57

03/06/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:41

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/05/2025, 12:38

Reativação de Processo Suspenso

21/05/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP) Processo 1509474-88.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Fortconexoes Ltda Epp - Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção incidental, apenas para determinar o recálculo do débito exequendo, e pelo qual prosseguirá a execução, com exclusão da multa fiscal no que exceder a 100% do imposto devido. Em razão do acolhimento parcial da exceção incidental, condeno o exequente ao pagamento da honorária do patrono do executado, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, e em conformidade ao entendimento firmado no Tema de Recurso Repetitivo n. 1076 (de efeito vinculante e que prevalece até eventual alteração por conta do Tema de Repercussão Geral n. 1.255, ainda não julgado), a incidir sobre o excesso de execução ora excluído, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. A honorária deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito desta. II. A parte executada compareceu aos autos, de modo que é dada agora por pessoalmente citada. III. Diga o exequente, com vista dos autos, para apresentar nova conta de liquidação, conforme acima decidido, dispensada nova CDA em substituição, e para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:36

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

31/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/01/2025, 13:25

Arquivado Provisoriamente

06/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2023, 10:07

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:16

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:34

Ato ordinatório

22/04/2021, 16:33

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

25/12/2020, 23:34

Expedição de Carta.

17/11/2020, 18:01

Proferido Despacho

21/08/2020, 15:08

Conclusos para despacho

18/08/2020, 20:22

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 13:02

Decisão

17/07/2020, 13:02

Conclusos para decisão

14/07/2020, 16:31

Conclusos para despacho

09/07/2020, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 18:22

Ato ordinatório

12/12/2019, 18:22

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2019, 00:00

Expedição de Carta.

01/08/2019, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2019, 18:10

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 14:18

Despacho

•31/01/2025, 18:49

Despacho

•10/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:33

Despacho

•21/08/2020, 15:08

Decisão

•17/07/2020, 13:02

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 18:22

Despacho

•01/08/2019, 18:10