Procedimento Comum Cível 1000745-32.2025.8.26.0601 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000745-32.2025.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1000745-32.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Visto. Observo que a presente demanda fora distribuída erroneamente a este Juízo, pois do cabeçalho da inicial se extrai que ela foi endereçada ao Juízo de Sorocaba/SP, aliado ao fato de que o domicilio da requerida também é naquela Cidade. Estando evidenciado o erro na distribuição, a jurisprudência desse Eg. Tribunal já reconheceu a hipótese excepcional de declinação da competência quando restar claro que a Comarca onde houve a distribuição da demanda não possuir qualquer relação com as partes, com a causa de pedir ou com o pedido, cuja presença é essencial para fixação da competência territorial. Nesse sentido: "COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE ESTÁ SITUADO O ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR - NÃO OBSERVÂNCIA DOS "FATORES DE LIGAÇÃO" - OPÇÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ESCOLHA ABUSIVA-DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJ/SP AI n.º 0432761-73.2010.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão D.J. 25/10/2010). SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Demanda ajuizada em comarca distante da do domicílio do autor e do local dos fatos - Ajuizamento em circunscrição judiciária em que se situa o escritório do patrono do requerente - Incompetência relativa - Conhecimento de oficio em caráter excepcional - Possibilidade - RECURSO IMPROVIDO. Embora a competência em razão do território ostente natureza relativa, o que impediria imediata cognição pelo órgão julgador antes mesmo de manifestação da parte contrária, à míngua de efetivo vínculo jurídico entre o demandante e a ré quanto ao local da propositura da ação, a regra proibitiva da decretação, de oficio, da incompetência comporta, sob o prisma da hermenêutica, uma certa flexibilização. (TJ/SP AI n.º 0083055- 97.2010.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Antonio Nascimento D.J. 12/04/2010). Agravo de Instrumento. Seguro DPVAT. Cobrança. Relação de consumo. Decisão que atende aos interesses do consumidor. Interesse público. Regularidade da decisão ex ofício. Recurso não provido. (TJ/SP AI n.º 0355329-12.2009.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Rosa Maria de Andrade Nery D.J. 18/01/2010)." Desse modo, declino da competência e determino a redistribuição dessa ação à uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba/SP. Ao Cartório do Distribuidor, para as providências necessárias. Se suscitado eventual conflito, servirá a presente como informações deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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