Recurso Extraordinário com Agravo 1501405-06.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MYCK FERNANDES DOS SANTOS MELO

CPF

Autor

MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUNDIAI

Reu

DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

15/04/2026, 04:24

Publicação, DJE - Divulgado em 14/04/2026

15/04/2026, 04:04

Negado seguimento

14/04/2026, 19:48

Conclusos à Presidência

09/04/2026, 17:14

Registrado à Presidência

09/04/2026, 17:14

Autuado

31/03/2026, 07:02

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

27/03/2026, 13:29

Documentos

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