Monitória 1000982-26.2024.8.26.0464 - TJSP

Monitória 1000982-26.2024.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Pereira (OAB 390479/SP), Felipe Castro da Costa (OAB 509239/SP), Fernando Miguel Parmejani Branco Nunes (OAB 510050/SP) Processo 1000982-26.2024.8.26.0464 - Monitória - Reqte: Edson Gustavo Prado, Alessandra da Silva Santos - Reqdo: Andre Pereira, Andre Pereira, Andre Pereira, Raquel Rodrigues Pereira - Vistos. 1 - Trata-se de ação monitória ajuizada por EDSON GUSTAVO PRADO e ALESSANDRA DA SILVA SANTOS em face de RAQUEL RODRIGUES PEREIRA e ANDRÉ PEREIRA, objetivando o pagamento de R$ 36.275,25 referente a parcelas inadimplidas de contrato de cessão de direitos sobre imóvel rural, bem como R$ 12.000,00 a título de multa contratual. Houve emenda à inciial às p. 57-60 para exclusão do pedido de indenização por danos morais, com correção do valor da causa para R$ 48.275,25. Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória (p. 72-85), alegando, em síntese: (a) preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo; (b) inexistência de quebra contratual, pois houve acordo verbal para alteração do valor das parcelas de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00; (c) excesso de cobrança, sustentando que o valor devido seria apenas R$ 8.108,00. Em impugnação aos embargos (p. 122-138), os autores sustentaram: (a) regularidade da petição inicial; (b) inexistência de acordo para redução das parcelas; (c) falsidade dos recibos apresentados pelos embargantes. Em especificação de provas, os embargados requereram perícia grafotécnica e os embargantes postularam prova testemunhal e depoimento pessoal do autor Edson. É o relato do essencial. Decido. 2 - A) Da Justiça Gratuita aos Embargantes Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte embargante,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - B) Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial da ação monitória contém os requisitos essenciais previstos no art. 700, § 2º, do CPC. O valor do débito está discriminado (R$ 36.275,25), com indicação das parcelas inadimplidas, período de inadimplemento e documentos comprobatórios do negócio jurídico. Não se exige, para o ajuizamento da ação monitória, planilha detalhada com demonstração mês a mês dos valores devidos, sendo suficiente que o autor indique o montante total devido com base nos documentos apresentados. Eventual divergência quanto aos valores constitui matéria de mérito. 3 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 4 - Fixo como pontos controvertidos: A) A existência e validade de acordo verbal para alteração do valor das parcelas mensais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00; B) O montante dos valores efetivamente adimplidos pelos embargantes, considerando pagamentos realizados por transferência bancária e em espécie; C) A autenticidade das assinaturas e regularidade formal dos recibos acostados aos autos; D) A ocorrência de inadimplemento contratual apto a ensejar a incidência da cláusula penal. 5 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 6 - Para a comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal e pericial. 7 - Prova Testemunhal Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha"(código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Apresentado o rol, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8 - Prova Pericial Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial André Palácio Alves. Nos termos do artigo 95 do CPC, considerando-se que a prova pericial foi postulada pela parte autora e essa é beneficiária da gratuidade, os honorários periciais serão suportados pela DPE. Intime-se o perito judicial para que, em quinze dias, informe se aceita o encargo. Em caso de concordância, oficie-se à DPE para reserva de honorários (15 Ufesps). Laudo em sessenta dias. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:30:00, 1ª Vara.

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