Embargos à Execução 1012126-51.2025.8.26.0564 - TJSP

Embargos à Execução 1012126-51.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 07:24

Juntada de Certidão

26/06/2025, 06:37

Expedição de Carta.

25/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiane Achcar Santos (OAB 214652/SP), Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP) Processo 1012126-51.2025.8.26.0564 - Embargos à Execução - Embargte: Silvana Bernardo dos Santos - Embargdo: Condomínio Manacas - Conforme estabelece o artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz rejeitar liminarmente os embargos "nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido". No caso dos autos, a curadora especial nomeada limitou-se a defender a parte ora embargante por negativa geral, sem apresentar, contudo, nenhum outro argumento apto a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Ainda que o parágrafo único do artigo 341 do CPC dispense o curador especial do ônus da impugnação especificada, tal dispositivo aplica-se restritamente no âmbito do processo de conhecimento, pelo procedimento comum, quando da apresentação da contestação, mas não em sede de execução de título extrajudicial, e, por conseguinte, de embargos à execução. Nessas condições, o caso é de rejeição liminar dos embargos. Por essas razões, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo dispositivo. Indefiro os benefícios da gratuidade judicial à embargante porquanto não comprovada, mediante documentos hábeis, a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Não interposto recurso de apelação, intime-se a embargada do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação executiva - processo n.º 1002447-95.2023.8.26.0564.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:40

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito

13/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:46

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:55

Sentença

•13/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiane Achcar Santos (OAB 214652/SP), Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP) Processo 1012126-51.2025.8.26.0564 - Embargos à Execução - Embargte: Silvana Bernardo dos Santos - Embargdo: Condomínio Manacas - Conforme estabelece o artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz rejeitar liminarmente os embargos "nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido". No caso dos autos, a curadora especial nomeada limitou-se a defender a parte ora embargante por negativa geral, sem apresentar, contudo, nenhum outro argumento apto a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Ainda que o parágrafo único do artigo 341 do CPC dispense o curador especial do ônus da impugnação especificada, tal dispositivo aplica-se restritamente no âmbito do processo de conhecimento, pelo procedimento comum, quando da apresentação da contestação, mas não em sede de execução de título extrajudicial, e, por conseguinte, de embargos à execução. Nessas condições, o caso é de rejeição liminar dos embargos. Por essas razões, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo dispositivo. Indefiro os benefícios da gratuidade judicial à embargante porquanto não comprovada, mediante documentos hábeis, a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Não interposto recurso de apelação, intime-se a embargada do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação executiva - processo n.º 1002447-95.2023.8.26.0564.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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