Execução de Título Extrajudicial 1011305-84.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011305-84.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2025Teor do ato: Vistos. 1- Retiro a tarja de segredo, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. 2- Cuida-se de ação de execução, alegando o exequente que há grave perigo de dano e risco ao resultado útil da presente ação, diante do comprometimento do patrimônio do executado, posto haver 07 processos ativos, distribuídos recentemente, de valores elevados. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor comprova a distribuição das referidas ações, que ao menos em sede de cognição sumária, é possível levar o executado à insolvência. Assim, considerando, defiro o pedido de liminar antecipada, apenas para determinar o bloqueio, junto ao Sisbajud, do valor de R$ 279.433,77, nas contas de DEISOM ARLEI MOSS, CPF 058.853.959-77, cuidando o exequente do recolhimento da despesa necessária, no prazo de cinco dias. 3- Cite-se a parte executada, por carta, para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 e 915 do CPC. Desde já defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue espontaneamente o pagamento do valor total executado no prazo de 03 dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao

14/02/2025, 13:51

Decisão - SAJ - Vistos. 1- Retiro a tarja de segredo, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. 2- Cuida-se de ação de execução, alegando o exequente que há grave perigo de dano e risco ao resultado útil da presente ação, diante do comprometimento do patrimônio do executado, posto haver 07 processos ativos, distribuídos recentemente, de valores elevados. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor comprova a distribuição das referidas ações, que ao menos em sede de cognição sumária, é possível levar o executado à insolvência. Assim, considerando, defiro o pedido de liminar antecipada, apenas para determinar o bloqueio, junto ao Sisbajud, do valor de R$ 279.433,77, nas contas de DEISOM ARLEI MOSS, CPF 058.853.959-77, cuidando o exequente do recolhimento da despesa necessária, no prazo de cinco dias. 3- Cite-se a parte executada, por carta, para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 e 915 do CPC. Desde já defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue espontaneamente o pagamento do valor total executado no prazo de 03 dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Para o caso de pagamento tot

14/02/2025, 13:08

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)