Cumprimento de sentença 0039858-94.2006.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2006

Valor da Causa

R$ 52.440,16

Órgão julgador

09 Civel de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Carlos Andreatta Rizzo

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MIOSOTIS

CNPJ

Autor

CARLOS ALFREDO DOS SANTOS COELHO

CPF

Reu

ACACIO AUGUSTO DOMINGOS COELHO

Reu

TANYA CRISTINA DOS SANTOS COELHO

Reu

ESPOLIO DE LIETE ANTUNES DOS SANTOS COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELIO DIAS SALES

OAB/SP 139191·CPF·Representa: Autor

DIOGO PAULINO DE FREITAS

OAB/SP 248088·CPF·Representa: Autor

RODOLFO COSTANTI PAPINI

OAB/SP 404223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MIOSOTIS

CNPJ

Autor

CARLOS ALFREDO DOS SANTOS COELHO

CPF

Reu

ACACIO AUGUSTO DOMINGOS COELHO

Reu

TANYA CRISTINA DOS SANTOS COELHO

Reu

ESPOLIO DE LIETE ANTUNES DOS SANTOS COELHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO

Reu

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

DAVI BORGES DE AQUINO

CPF

TERCEIRO

JUNG BUM PARK

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 23:42

Autos no Prazo

11/05/2026, 23:42

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

11/05/2026, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 16:05

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:40

Todas as movimentações(565)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 23:42

Autos no Prazo

11/05/2026, 23:42

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

11/05/2026, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:22

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 16:05

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 16:51

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:27

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/02/2026, 17:17

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 17:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 17:06

Conclusos para despacho

05/12/2025, 22:19

Juntada de Ofício

05/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:39

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 12:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 20:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:13

Juntada de Ofício

18/08/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:20

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2025, 17:56

Juntada de Outros documentos

15/06/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:46

Hasta Pública Deferida

04/06/2025, 09:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celio Dias Sales (OAB 139191/SP), Diogo Paulino de Freitas (OAB 248088/SP), Rodolfo Costanti Papini (OAB 404223/SP) Processo 0039858-94.2006.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Residencial Miosótis - Reqdo: Acacio Augusto Domingos Coelho, Tanya Cristina dos Santos Coelho - Nomeou-se curador especial em razão do falecimento dos Executados originários ALBERTO e LIETE, os quais foram devidamente citados na fase processual anterior, oferecendo contestação. O Espólio de LIETE e de ALBERTO está representado nos autos pelos sucessores CARLOS ALFREDO DOS SANTOS COELHO, TANYA CRISTINA DOS SANTOS COELHO e ACACIO AUGUSTO DOMINGOS COELHO, dos quais apenas CARLOS foi localizado pessoalmente. TANYA CRISTINA e ACACIO não foram encontrados, malgrado as inúmeras diligências realizadas (fls. 1040/1041). Deste modo, reputo válida a intimação da penhora operada por meio de Edital. No mais, verifico que não há impugnação voltada a penhora do imóvel, nem acerca das avaliações, de modo que homologo a maior avaliação - R$ 850.0000,00 (14/06/2022) como valor do bem imóvel. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 1104/1111. Ante a juntada da certidão de matrícula atualizada, cumpra a Serventia fls. 1068, providenciando a averbação da penhora sobre o imóvel perante o sistema ONR/ARISP (dados fls. 1079). Anote a Z. Serventia no SAJ: verificar fls. 1126 (relatório do processado). Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:52

Juntada de Certidão

04/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/01/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 14:29

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 15:56

Juntada de Ofício

04/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 15:43

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 06:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 19:38

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 10:42

Determinada a Citação por Edital do Executado

20/06/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:38

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 17:52

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 13:34

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 17:06

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/11/2023, 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/11/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 15:55

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:54

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:54

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:54

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:54

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 15:54

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:53

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:53

Expedição de Carta.

10/05/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:51

Autos no Prazo

29/03/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2022, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2022, 16:03

Autos no Prazo

29/09/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:11

Autos no Prazo

21/07/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Conclusão

01/07/2022, 09:53

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:00

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 14:27

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2022, 09:55

Conclusos para decisão

02/06/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

28/04/2022, 17:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:29

Autos no Prazo

21/10/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 01:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2021, 15:53

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 06:22

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 05:03

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 11:57

Autos no Prazo

11/03/2020, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2020, 09:38

Mudança de Classe Processual

19/02/2020, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2019, 11:24

Autos no Prazo

27/11/2019, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2019, 13:56

Serventuário

24/10/2019, 09:06

Serventuário

23/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 13:53

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 10:01

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2019, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 14:26

Ato ordinatório

08/10/2019, 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/08/2019, 11:33

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 03:52

Autos no Prazo

24/06/2019, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 15:06

Decisão

14/06/2019, 15:01

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2019, 11:34

Conclusos para despacho

13/05/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 12:31

Autos no Prazo

11/03/2019, 16:49

Ato ordinatório

11/03/2019, 15:13

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 04:49

Autos no Prazo

26/10/2018, 13:58

Autos no Prazo

28/08/2018, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 15:56

Recebidos os Autos do Advogado

15/08/2018, 17:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/07/2018, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2018, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2018, 11:49

Autos no Prazo

18/06/2018, 17:30

Ato ordinatório

18/06/2018, 17:18

Autos no Prazo

06/04/2018, 11:16

Serventuário

05/04/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 16:12

Serventuário

26/03/2018, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2018, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2018, 11:55

Autos no Prazo

12/03/2018, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2018, 14:52

Serventuário

28/02/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 10:13

Serventuário

27/02/2018, 16:05

Serventuário

21/02/2018, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2018, 12:10

Autos no Prazo

23/01/2018, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2018, 12:49

Serventuário

15/01/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 14:21

Autos no Prazo

13/11/2017, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2017, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 10:42

Autos no Prazo

05/09/2017, 17:58

Decisão

05/09/2017, 17:54

Serventuário

18/08/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 11:24

Recebidos os Autos do Advogado

06/07/2017, 10:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/06/2017, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 11:33

Autos no Prazo

02/06/2017, 17:06

Ato ordinatório

02/06/2017, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2017, 11:52

Autos no Prazo

19/04/2017, 15:33

Ato ordinatório

19/04/2017, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2017, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2017, 17:25

Autos no Prazo

29/03/2017, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 16:48

Decisão

17/03/2017, 16:46

Conclusos para decisão

03/03/2017, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2016, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2016, 12:17

Ato ordinatório

11/10/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 17:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 10:39

Autos no Prazo

16/06/2016, 14:40

Ato ordinatório

16/06/2016, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2016, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 10:14

Autos no Prazo

24/02/2016, 16:09

Ato ordinatório

24/02/2016, 16:07

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2015, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2015, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2015, 10:29

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 12:16

Autos no Prazo

07/10/2015, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2015, 10:32

Conclusos para despacho

17/09/2015, 14:26

Juntada de Outros documentos

17/09/2015, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 12:51

Recebidos os Autos do Perito

26/08/2015, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

01/07/2015, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 11:41

Decisão

25/06/2015, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 16:27

Recebidos os Autos do Perito

26/05/2015, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2015, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/05/2015, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2015, 09:25

Autos no Prazo

12/05/2015, 14:41

Ato ordinatório

12/05/2015, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 14:17

Expedição de Mandado.

24/03/2015, 13:19

Conclusos para decisão

11/02/2015, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 10:27

Recebidos os Autos do Advogado

24/09/2014, 16:12

Expedição de Certidão.

26/08/2014, 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/08/2014, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2014, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2014, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2014, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2014, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2014, 09:49

Decisão

09/05/2014, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2014, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2014, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2013, 11:05

Autos no Prazo

18/12/2013, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2013, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2013, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2013, 15:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2013, 12:00

Autos no Prazo

14/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

04/05/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

13/03/2013, 12:00

Aguardando Providências

12/03/2013, 12:00

Recebimento de Carga

07/03/2013, 18:08

Carga Outro

20/02/2013, 16:12

Aguardando Providências

13/11/2012, 12:00

Aguardando Providências

16/10/2012, 12:00

Aguardando Providências

24/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

20/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2012, 12:00

Aguardando Providências

18/09/2012, 12:00

Aguardando Prazo

24/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

26/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2012, 12:00

Aguardando Providências

20/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2012, 12:00

Recebimento de Carga

12/07/2012, 10:21

Carga ao Advogado

22/05/2012, 11:57

Data da Publicação SIDAP

18/05/2012, 12:00

Aguardando Providências

24/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 12:00

Aguardando Providências

10/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

07/03/2012, 12:00

Aguardando Prazo

02/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2012, 12:00

Aguardando Providências

15/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2012, 12:00

Aguardando Prazo

27/01/2012, 12:00

Aguardando Providências

13/12/2011, 12:00

Aguardando Providências

09/12/2011, 12:00

Aguardando Conferência

03/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/09/2011, 12:00

Aguardando Expedição

21/09/2011, 12:00

Aguardando Expedição

20/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 12:00

Aguardando Providências

30/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2011, 12:00

Aguardando Providências

18/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/07/2011, 12:00

Aguardando Providências

21/07/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/06/2011, 12:00

Aguardando Prazo

17/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2011, 12:00

Aguardando Providências

09/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/05/2011, 12:00

Aguardando Prazo

17/05/2011, 12:00

Aguardando Publicação

13/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

09/05/2011, 12:00

Aguardando Providências

06/05/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/05/2011, 12:00

Aguardando Prazo

29/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2011, 12:00

Aguardando Publicação

25/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2011, 12:00

Aguardando Prazo

04/04/2011, 12:00

Recebimento de Carga

04/04/2011, 10:34

Carga ao Advogado

09/03/2011, 13:51

Data da Publicação SIDAP

24/02/2011, 12:00

Aguardando Prazo

24/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

14/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição

11/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

26/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação

19/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2009, 12:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 12:00

Aguardando Prazo

10/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

29/07/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

29/07/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/07/2009, 12:00

Aguardando Prazo

23/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação

22/07/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

30/06/2009, 14:03

Sentença Proferida

24/06/2009, 12:00

Conclusos para julgamento

24/11/2008, 12:00

Aguardando Providências

14/07/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/03/2008, 12:00

Aguardando Prazo

13/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação

11/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2008, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2008, 12:00

Aguardando Prazo

28/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação

25/01/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

21/01/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

15/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação

11/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2008, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2007, 12:00

Aguardando Prazo

14/12/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação

19/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2007, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/07/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/07/2007, 12:00

Conclusos para despacho

10/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/06/2007, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2007, 12:00

Aguardando Prazo

18/04/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação

20/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2007, 12:00

Conclusos para despacho

27/02/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2007, 12:00

Aguardando Prazo

06/02/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/02/2007, 12:00

Aguardando Publicação

27/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/12/2006, 12:00

Conclusos para despacho

21/12/2006, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2006, 15:07

Data da Publicação SIDAP

21/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/11/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

18/10/2006, 17:37

Decisão

•24/04/2026, 16:51

Decisão

•11/02/2026, 17:17

Decisão

•30/01/2026, 17:39

Decisão

•09/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:10

Decisão

•18/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:14

Decisão

•21/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:17

Decisão

•18/08/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:53

Todos os documentos(205)

Decisão

•06/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:49

Decisão

•24/04/2026, 16:51

Decisão

•11/02/2026, 17:17

Decisão

•30/01/2026, 17:39

Decisão

•09/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:10

Decisão

•18/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:14

Decisão

•21/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:17

Decisão

•18/08/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:53

Decisão

•24/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•15/06/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:01

Decisão

•04/06/2025, 09:54

Decisão

•13/05/2025, 11:46

Decisão

•04/02/2025, 14:02

Decisão

•27/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:49

Decisão

•14/11/2024, 14:18

Decisão

•27/06/2024, 19:38

Decisão

•20/06/2024, 07:50

Decisão

•11/04/2024, 17:52

Decisão

•09/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:25

Decisão

•19/02/2024, 17:06

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:02

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Despacho

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:01

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Acórdão

•29/11/2023, 21:00

Despacho

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 21:00

Decisão

•29/11/2023, 20:59

Decisão

•29/11/2023, 20:59

Decisão

•29/11/2023, 20:59

Decisão

•29/11/2023, 20:59

Decisão

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Despacho

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Sentença

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59

Acórdão

•29/11/2023, 20:59