Execução de Título Extrajudicial 1059312-15.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059312-15.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1356/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a pesquisa de criptoativos, eis que não há indícios de que a parte executada tenha tal bem, sendo certo que, se ele possuísse, estaria declarado à Receita Federal. Trata-se de pedido genérico. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP.Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000; Relator Milton Carvalho; Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado;Julgamento: 21/11/2017; Publicado em 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja,posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenci

29/09/2025, 17:23

Indeferido o pedido - Vistos. Indefiro a pesquisa de criptoativos, eis que não há indícios de que a parte executada tenha tal bem, sendo certo que, se ele possuísse, estaria declarado à Receita Federal. Trata-se de pedido genérico. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP.Agravo de instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000; Relator Milton Carvalho; Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado;Julgamento: 21/11/2017; Publicado em 21/11/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória. Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes. Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo. Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja,posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores. Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda. Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelec

29/09/2025, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1066/2025Teor do ato: Vistos. Observo que a decisão de fls. 264/265 deferiu o desbloqueio da quantia constrita da executada LUCICLIEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA em conta mantida na Caixa Econômica Federal (R$ 1.614,51), eis que trata-se de verba benefício INSS. Resta, portanto, a análise dos demais valores bloqueados da executada LUCICLIEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA, quais sejam, o remanescente bloqueado na conta CEF (26/06/2025 - fls. 279), (22/07/2025 - fls. 284), (03/07/2025 - fls. 297), (04/07/2025 - fls. 300), (15/07/2025 - fls. 309). Sustenta a parte executada a impenhorabilidade dos valores, sob a alegação de que todos os valores bloqueados possuem origem salarial creditados na Caixa Econômica Federal por onde recebe seus proventos de aposentadoria. Disse que o valor bloqueado corresponde ao acúmulo de seus salários, e não ultrapassou o valor de 40 salários mínimos. Afirma que, além de poupar um pouco do seu salário, recebe pix de parentes que a ajudam ao fazer uma reserva para imprevisto com relação a saúde, uma vez que é idosa, com mais de 70 anos e não tem plano de saúde. Juntou documentos (fls. 332 e 347/349). Manifestação da parte exequente às fls. 337/342 e 350/356. Decido. Dê início, observo que os bloqueios ocorreram no período de 26/06/2025 a 22/07/2025. Neste lapso temporal, a executada recebeu o crédito do INSS em 02/07/2025 - fls. 253, já desbloqueado pela decisão de fls. 264/265 e, em 04/08/2025 - fls. 332, não bloqueado. Pelo que se observa dos documentos que instruíram a impugnação à penhora, verifico que a parte executada deixou de comprovar que a medida atingiu conta poupança ou, tendo atingido conta corrente, o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como já ressaltado na decisão proferida às fls. 264/265, é ônus do devedor demonstrar que os valores eram destinados como efetiva poupança ou reserva para assegurar o mínimo existencial, já que a impe

18/08/2025, 12:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Observo que a decisão de fls. 264/265 deferiu o desbloqueio da quantia constrita da executada LUCICLIEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA em conta mantida na Caixa Econômica Federal (R$ 1.614,51), eis que trata-se de verba benefício INSS. Resta, portanto, a análise dos demais valores bloqueados da executada LUCICLIEIDE DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA, quais sejam, o remanescente bloqueado na conta CEF (26/06/2025 - fls. 279), (22/07/2025 - fls. 284), (03/07/2025 - fls. 297), (04/07/2025 - fls. 300), (15/07/2025 - fls. 309). Sustenta a parte executada a impenhorabilidade dos valores, sob a alegação de que todos os valores bloqueados possuem origem salarial creditados na Caixa Econômica Federal por onde recebe seus proventos de aposentadoria. Disse que o valor bloqueado corresponde ao acúmulo de seus salários, e não ultrapassou o valor de 40 salários mínimos. Afirma que, além de poupar um pouco do seu salário, recebe pix de parentes que a ajudam ao fazer uma reserva para imprevisto com relação a saúde, uma vez que é idosa, com mais de 70 anos e não tem plano de saúde. Juntou documentos (fls. 332 e 347/349). Manifestação da parte exequente às fls. 337/342 e 350/356. Decido. Dê início, observo que os bloqueios ocorreram no período de 26/06/2025 a 22/07/2025. Neste lapso temporal, a executada recebeu o crédito do INSS em 02/07/2025 - fls. 253, já desbloqueado pela decisão de fls. 264/265 e, em 04/08/2025 - fls. 332, não bloqueado. Pelo que se observa dos documentos que instruíram a impugnação à penhora, verifico que a parte executada deixou de comprovar que a medida atingiu conta poupança ou, tendo atingido conta corrente, o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como já ressaltado na decisão proferida às fls. 264/265, é ônus do devedor demonstrar que os valores eram destinados como efetiva poupança ou reserva para assegurar o mínimo existencial, já que a impen

18/08/2025, 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 241/246: A executada sustenta que o valor bloqueado na conta mantida na Caixa Econômica Federal é impenhorável, porquanto oriundo de sua aposentadoria. Versa, ainda, sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta bancária. Juntou documentos (fls. 247/254). É o relatório. Decido. Inobstante a ausência nos autos do extrato da ordem de bloqueio completa, do documento apresentado pela executada às fls. 252/254, retiro que há bloqueio de quantia na conta mantida na Caixa Econômica Federal e que, nesta conta, ocorreu crédito do pagamento do benefício INSS no valor de R$ 1.614,51. Sendo assim, a quantia de R$ 1.614,51, mostra-se impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o desbloqueio. Diante do exposto, proceda a serventia o desbloqueio do valor de R$ 1.614,51 na conta Caixa Econômica Federal, de imediato. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se a z. Serventia guia de levantamento em nome do executado, que deverá apresentar o competente formulário MLE. De outra banda, com relação ao restante da quantia constrita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que a verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira depende de prova de que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO D

24/07/2025, 13:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 241/246: A executada sustenta que o valor bloqueado na conta mantida na Caixa Econômica Federal é impenhorável, porquanto oriundo de sua aposentadoria. Versa, ainda, sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta bancária. Juntou documentos (fls. 247/254). É o relatório. Decido. Inobstante a ausência nos autos do extrato da ordem de bloqueio completa, do documento apresentado pela executada às fls. 252/254, retiro que há bloqueio de quantia na conta mantida na Caixa Econômica Federal e que, nesta conta, ocorreu crédito do pagamento do benefício INSS no valor de R$ 1.614,51. Sendo assim, a quantia de R$ 1.614,51, mostra-se impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o desbloqueio. Diante do exposto, proceda a serventia o desbloqueio do valor de R$ 1.614,51 na conta Caixa Econômica Federal, de imediato. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se a z. Serventia guia de levantamento em nome do executado, que deverá apresentar o competente formulário MLE. De outra banda, com relação ao restante da quantia constrita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que a verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira depende de prova de que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE

24/07/2025, 12:24

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 305, 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 305, 306

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 305, 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 300

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0304/2026Data da Publicação: 12/02/2026

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