Execução da Pena 0001567-49.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2026, 19:45

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 12:17

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:53

Todas as movimentações(237)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2026, 19:45

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 12:17

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:02

Declarada a Remição

06/05/2026, 13:33

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 21:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:18

Apensado ao processo

25/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2026, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2026, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2026, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 01:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2026, 00:45

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2025, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:47

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 09:47

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

24/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 02:04

Declarada a Remição

20/08/2025, 02:04

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 22:18

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 22:18

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:42

Declarada a Remição

05/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

04/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO - Retifique-se o cálculo, conforme certidão de fls. 280. Após, vista às partes. Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 0001567-49.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 09:24

Conclusos para decisão

12/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2025, 18:14

Conclusos para despacho

09/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:17

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:42

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 09:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:17

Apensado ao processo

29/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:47

Determinada a Regressão de Regime

18/06/2024, 15:45

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:48

Concedida Progressão de regime

01/03/2024, 13:41

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 19:05

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:35

Juntada de Certidão

24/08/2022, 12:50

Juntada de Certidão

24/08/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:27

Homologado o Cálculo

05/08/2022, 17:25

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:34

Homologada a Falta Disciplinar

28/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão

30/06/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 14:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2022, 17:13

Conclusos para decisão

03/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 09:36

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:30

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2022, 16:29

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:55

Expedição de Ofício.

15/02/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 18:27

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 18:26

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2022, 17:17

Decisão

•06/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:54

Despacho

•25/03/2026, 21:15

Decisão

•10/01/2026, 00:45

Decisão

•15/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:18

Decisão

•26/08/2025, 09:47

Decisão

•20/08/2025, 02:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:02

Decisão

•02/07/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:51

Decisão

•05/06/2025, 13:41

Todos os documentos(54)

Despacho

•12/05/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:53

Decisão

•06/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:54

Despacho

•25/03/2026, 21:15

Decisão

•10/01/2026, 00:45

Decisão

•15/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:18

Decisão

•26/08/2025, 09:47

Decisão

•20/08/2025, 02:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:02

Decisão

•02/07/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:51

Decisão

•05/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 11:46

Decisão

•13/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:48

Decisão

•13/04/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 20:11

Decisão

•11/11/2024, 09:39

Decisão

•07/10/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:12

Decisão

•18/06/2024, 15:45

Decisão

•01/03/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 19:06

Decisão

•05/08/2022, 17:25

Decisão

•28/07/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 15:59

Decisão

•01/07/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:24

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Acórdão

•22/06/2022, 13:57

Decisão

•03/06/2022, 17:13

Decisão

•25/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:27

Decisão

•14/02/2022, 17:16