Agravo em Recurso Especial 0007585-66.2010.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JOSE MONTEIRO DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉLCIO DE PAULA SOUZA FILHO

OAB/SP 198414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 16:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00075856620108260483 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO foi reenviado com novos documentos.

10/03/2026, 08:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

09/03/2026, 20:04

Documentos

Documento(s)

•09/03/2026, 20:04

Documento(s)

•09/03/2026, 20:04