Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Camila de Jesus Fonseca (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUE SE ADMITE DESDE QUE PREVIAMENTE CONTRATADA, APÓS A EDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01). PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RÉ QUE LIVREMENTE ANUIU AOS TERMOS DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PESSOAIS DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRARIAM NO INTERIOR DO VEÍCULO GUINCHADO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER RELEGADA A AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Montedo Cunha (OAB: 102937/RS) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -