Procedimento Comum Cível 1036345-68.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036345-68.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Israel Alves Cruvinel Barbosa (OAB 66449/GO) Processo 1036345-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Jorge Novaes - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que é usuária do aplicativo Whatsapp Business, de propriedade da parte ré. Afirma que é empresária no ramo de educação, realizando a venda de treinamentos de confecção de roupas, além de ensinar pessoas a confeccionarem suas próprias peças. Contudo, sem aviso prévio, em 05/05/2025, verificou que sua conta no referido aplicativo estava suspensa. Narra ter enviado email à parte ré, sem ter obtido sucesso. Em decorrência da suspensão, vem sofrendo inúmeros transtornos, como a perda de contatos de clientes, de receita, entre outros. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a restabelecer, de modo imediato, os serviços do aplicativo Whatsapp Business em relação à linha (11) 91515-3434. Custas não recolhidas. Da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência. Necessário o contraditório, pois não se sabe se há procedimentos específicos que devem ser tomados, somado ao fato de possível violação das diretrizes de uso do referido aplicativo. Nada obstante, visando evitar maiores prejuízos para a autora, que, ao que tudo indica, está sem aceso a sua conta, com base no poder geral de cautela, determino que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos acerca do ocorrido, informando quais procedimentos a parte autora precisa adotar para voltar a ter acesso a sua conta do aplicativo Whatsapp Business em relação à linha (11) 91515-3434. Sirva esta de ofício a ser protocolado presencialmente pela parte autora junto à parte requerida (com cópia da inicial), devendo o protocolo ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais e para a citação eletrônica da parter ré (guia FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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