Execução da Pena 7000062-48.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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Autor

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OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 383787·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE FALCHI

OAB/SP 315913·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:06

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:35

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:32

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:06

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 22:55

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:36

Decisão

•14/01/2026, 18:32

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Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:35

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:40

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:56

Declarada a Remição

02/10/2025, 09:56

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:19

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

18/08/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 17:30

Declarada a Remição

15/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:18

Homologado o Cálculo

03/07/2025, 17:18

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:10

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:20

Declarada a Remição

24/06/2025, 13:19

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:52

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo de Falchi (OAB 315913/SP) Processo 7000062-48.2018.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: Otavio Luiz Duarte - Homologo o cálculo de páginas 681/685, em relação ao sentenciado Otavio Luiz Duarte, MTR: 820940-5, RG: 49000595, RGC: 61833784, RGC: 49000595, RJI: 180866836-16, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:16

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:53

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:52

Conclusos para decisão

26/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 14:51

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:52

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:16

Declarada a Remição

04/04/2024, 07:14

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:54

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:36

Declarada a Remição

07/02/2024, 10:33

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:11

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:51

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/11/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 10:13

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:14

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:07

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 11:21

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

15/06/2023, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 05:28

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:51

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 20:19

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:09

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

09/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 20:10

Decisão

•14/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:05

Decisão

•02/10/2025, 09:56

Decisão

•15/08/2025, 17:30

Decisão

•15/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:27

Decisão

•03/07/2025, 17:18

Decisão

•24/06/2025, 13:19

Decisão

•12/05/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•07/01/2025, 15:48

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:36

Decisão

•14/01/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 20:10

Decisão

•14/10/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:05

Decisão

•02/10/2025, 09:56

Decisão

•15/08/2025, 17:30

Decisão

•15/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:27

Decisão

•03/07/2025, 17:18

Decisão

•24/06/2025, 13:19

Decisão

•12/05/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:53

Despacho

•07/01/2025, 15:48

Decisão

•04/04/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:35

Decisão

•07/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:31

Decisão

•13/09/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:37

Decisão

•10/08/2023, 17:57

Despacho

•21/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•03/06/2023, 05:29

Decisão

•20/03/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 05:28

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2023, 20:19

Decisão

•14/12/2022, 15:42

Decisão

•14/12/2022, 15:42