Execução de Título Extrajudicial 1077092-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077092-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 09:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0525/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 07:26

Juntada

10/03/2026, 07:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0525/2026Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, para que, em quinze dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de a conduta omissa ou comissiva ser considerada atentatória à dignidade da justiça, com fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e § único). Decorrido prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Olimpio Marcelo Picoli (OAB 46957/PR), MARCIA CAROLINE SILVA MARRA (OAB 102843/PR)

09/03/2026, 17:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, para que, em quinze dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de a conduta omissa ou comissiva ser considerada atentatória à dignidade da justiça, com fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e § único). Decorrido prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

09/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70107549-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/03/2026 17:11

02/03/2026, 18:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0243/2026Data da Publicação: 05/02/2026

04/02/2026, 05:14

Juntada

04/02/2026, 05:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0243/2026Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o EXEQUENTE se manifeste. Após o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação, encaminham-se os autos ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 334885/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Olimpio Marcelo Picoli (OAB 46957/PR), MARCIA CAROLINE SILVA MARRA (OAB 102843/PR)

03/02/2026, 17:20

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o EXEQUENTE se manifeste. Após o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação, encaminham-se os autos ao arquivo. Intime-se.

03/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:18

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2026, 12:54

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado - Nº Protocolo: WSTA.26.70045028-4Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 diasData: 30/01/2026 16:42

30/01/2026, 18:34

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 07:24

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 16:29

DECISÃO

•03/02/2026, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1578/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A e APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA em face de SAN RAFAEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA para satisfação da quantia de R$ 239.990,80 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) à primeira Exequente e R$ 230.671,69 (duzentos e trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) à segunda Exequente. Executada habilitada nos autos (fls. 232/240). Pesquisas SISBAJUD infrutíferas (fls. 243/245 e 1001/1031), RENAJUD (fls. 258/267), INFOJUD (fls. 279/955) e SNIPER (fls. 973/979). Deferida suspensão do feito por 30 dias (fls. 1040). Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a intimação da executada para comprovar nos autos a total integralização do Capital Social da Empresa (fls. 1042/1044). Em resposta, a parte executada esclarece que o capital não foi integralizado pelo sócio Rafael Augusto Hemkemeier, tendo em vista que a empresa foi constituída em 15/07/2009, por seu genitor que veio a falecer em 2019. Pontua que a empresa em questão é objeto de herança (fls. 1051). Manifestação da parte exequente requerendo a inclusão do sócio Rafael Augusto Hemkemeier no polo passivo da ação (fls. 1056/1058). Decido. A princípio, importante esclarecer que o sócio Rafael Augusto Hemkemeier não foi citado, apenas a empresa executada foi intimada para esclarecer e comprovar nos autos a total integralização do Capital Social da Empresa. Os esclarecimentos foram prestados (fls. 1051). Contudo, neste momento processual, não é possível incluir o sócio Rafael Augusto Hemkemeier no polo passivo, como postula a parte exequente. Importante salientar que a incidência do artigo 1.052 do CC como fundamento para responsabilização dos sócios da empresa, até integralização do capital social, depende de prova cabal.

23/10/2025, 15:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A e APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA em face de SAN RAFAEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES E RESFRIADORES DE LEITE LTDA para satisfação da quantia de R$ 239.990,80 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) à primeira Exequente e R$ 230.671,69 (duzentos e trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) à segunda Exequente. Executada habilitada nos autos (fls. 232/240). Pesquisas SISBAJUD infrutíferas (fls. 243/245 e 1001/1031), RENAJUD (fls. 258/267), INFOJUD (fls. 279/955) e SNIPER (fls. 973/979). Deferida suspensão do feito por 30 dias (fls. 1040). Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a intimação da executada para comprovar nos autos a total integralização do Capital Social da Empresa (fls. 1042/1044). Em resposta, a parte executada esclarece que o capital não foi integralizado pelo sócio Rafael Augusto Hemkemeier, tendo em vista que a empresa foi constituída em 15/07/2009, por seu genitor que veio a falecer em 2019. Pontua que a empresa em questão é objeto de herança (fls. 1051). Manifestação da parte exequente requerendo a inclusão do sócio Rafael Augusto Hemkemeier no polo passivo da ação (fls. 1056/1058). Decido. A princípio, importante esclarecer que o sócio Rafael Augusto Hemkemeier não foi citado, apenas a empresa executada foi intimada para esclarecer e comprovar nos autos a total integralização do Capital Social da Empresa. Os esclarecimentos foram prestados (fls. 1051). Contudo, neste momento processual, não é possível incluir o sócio Rafael Augusto Hemkemeier no polo passivo, como postula a parte exequente. Importante salientar que a incidência do artigo 1.052 do CC como fundamento para responsabilização dos sócios da empresa, até integralização do capital social, depende de prova cabal.

23/10/2025, 15:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0385/2025Teor do ato: Vistos. Verifico que a última pesquisa Sisbajud foi feita há um ano. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicaçõe

13/05/2025, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Verifico que a última pesquisa Sisbajud foi feita há um ano. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros be

13/05/2025, 10:17

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Verifico que a última pesquisa Sisbajud foi feita há um ano. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros ben

08/04/2025, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0110/2025Teor do ato: Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantament

11/02/2025, 02:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento

10/02/2025, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0528/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão

21/07/2023, 01:53

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou

20/07/2023, 14:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0647/2023Teor do ato: Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo

13/07/2023, 06:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Embora o contrato em que se funda a execução possua cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo

12/07/2023, 19:23

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0525/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70107549-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/03/2026 17:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0243/2026Data da Publicação: 05/02/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o EXEQUENTE se manifeste. Após o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação, encaminham-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado - Nº Protocolo: WSTA.26.70045028-4Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 diasData: 30/01/2026 16:42

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)