Execução da Pena 0003696-61.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

VITOR CESAR MAGALHAES CAVALCANTE

CPF

Reu

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IUL BRINER CESAR DOS SANTOS

OAB/SP 116701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:20

Todas as movimentações(178)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2026, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:36

Despacho

•26/02/2026, 14:41

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legal

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13/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 14:41

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:54

Concedida Progressão de regime

19/02/2026, 09:53

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:18

Homologado o Cálculo

21/01/2026, 11:18

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:51

Declarada a Remição

01/12/2025, 10:50

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VITOR CESAR MAGALHAES CAVALCANTE - Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado VITOR CESAR MAGALHAES CAVALCANTE, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intimação - ADV: Iul Briner Cesar dos Santos (OAB 116701/SP) Processo 0003696-61.2021.8.26.0502 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:30

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 22:02

Declarada a Remição

10/04/2025, 22:02

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:55

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:23

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 17:20

Conclusos para decisão

24/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2024, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 08:19

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 19:27

Concedida Progressão de regime

04/04/2024, 19:25

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:47

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:43

Homologado o Cálculo

06/06/2022, 16:40

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/05/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 15:27

Classe retificada de 1714 para 386

24/05/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 23:35

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:18

Homologado o Cálculo

14/04/2021, 18:17

Conclusos para decisão

14/04/2021, 14:16

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:09

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 10:27

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2021, 23:11

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:01

Expedição de Ofício.

25/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

24/03/2021, 16:07

Decisão

•19/02/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:14

Decisão

•21/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:50

Decisão

•01/12/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 18:26

Decisão

•13/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:19

Decisão

•10/04/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:56

Decisão

•24/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:05

Todos os documentos(69)

Decisão

•09/03/2026, 15:36

Despacho

•26/02/2026, 14:41

Decisão

•19/02/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:14

Decisão

•21/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:50

Decisão

•01/12/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 18:26

Decisão

•13/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:19

Decisão

•10/04/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:56

Decisão

•24/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:03

Decisão

•06/06/2024, 08:19

Decisão

•04/04/2024, 19:25

Despacho

•27/03/2024, 17:13

Decisão

•20/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:52

Decisão

•06/06/2022, 16:40

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:37

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Acórdão

•26/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2022, 15:21

Decisão

•14/04/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 23:11

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:16

Sentença

•24/03/2021, 16:08

Decisão

•24/03/2021, 16:08

Decisão

•24/03/2021, 16:08