Execução da Pena 0040840-04.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ED CARLOS FERNANDES DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/02/2026, 18:16

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:30

Todas as movimentações(125)

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/02/2026, 18:16

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 18:16

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:18

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:25

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:20

Mudança de Magistrado

15/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ED CARLOS FERNANDES DE SANTANA - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0040840-04.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito ao INDULTO concedido pela Presidência da República no Decreto nº 11.846/2023 em relação à pena de multa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamente ao processo nº 1500504-96.2018.8.26.0002, que tramitou perante à 1ª Vara Criminal, Foro Regional II - Santo Amaro, e ao processo 0019104-45.2018.8.26.0002, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:30

Concedido o Indulto

09/05/2025, 17:30

Expedição de Mandado.

03/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 23:31

Apensado ao processo

29/04/2025, 23:18

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 12:36

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 17:39

Mudança de Magistrado

18/07/2024, 01:52

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:14

Mudança de Magistrado

10/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

03/06/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:51

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 12:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:23

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:03

Juntada de Certidão

23/01/2023, 12:02

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:48

Juntada de Ofício

25/11/2022, 15:24

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 13:02

Juntada de Certidão

10/10/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:03

Apensado ao processo

10/10/2022, 10:57

Apensado ao processo

10/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 12:49

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 12:49

Suspensão do Prazo

05/08/2021, 22:09

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 03:51

Expedição de Ofício.

10/06/2021, 02:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/01/2021, 12:17

Transferência de Processo - Saída

12/01/2021, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

14/12/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:30

Despacho

•27/08/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:42

Sentença

•09/05/2025, 17:30

Despacho

•14/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:36

Decisão

•15/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:53

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/02/2026, 18:16

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:30

Despacho

•27/08/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:42

Sentença

•09/05/2025, 17:30

Despacho

•14/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:36

Decisão

•15/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:53

Decisão

•21/08/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 13:30

Decisão

•27/04/2023, 17:16

Decisão

•11/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 18:25