Execução de Título Extrajudicial 1012899-57.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012899-57.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natalia Geraldo de Queiroz (OAB 280817/SP), VEZZI, LAPOLLA E MESQUISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP) Processo 1012899-57.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: GRPQA Ltda - Exectdo: Lucas Eduardo Antunes - Vistos. 1. A parte exequente pleiteou novamente o bloqueio de valores em nome da parte executada, entretanto, pedido idêntico foi deferido e diligenciado de 31 de janeiro a 3 de março de 2025 (páginas 293/321), sem êxito na localização de ativos financeiros suficientes para a garantia da execução ou cumprimento de título executivo judicial. Não há como se acolher a reiteração, sem notícias nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilização do Poder Judiciário à conveniência da partes, sem restrições, que no período nem sequer indicou qualquer bem passível de penhora. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Sisbajud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). A diligência anterior foi realizada há pouco mais de dois meses, não tendo decorrido o lapso de tempo suficiente para que houve alteração no panorama fático-econômico da parte executada, não se mostrando adequada a reiteração. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Suspensão do processo - Pedido de desarquivamento - Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD - Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos - Viabilidade - Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência - Decisão reformada - Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). Levando-se em consideração que não houve demonstração da alteração da situação financeira da parte executada e a exiguidade do tempo entre a diligência realizada e a reiteração, indefiro o pedido. 2. Expeça-se mandado de constatação, penhora, intimação e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, observado o dispositivo constitucional de impenhorabilidade, devendo a parte exequente antecipar, em cinco dias, as diligências de condução de oficial de justiça, sob as penas da lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Conclusos para decisão

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