Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Organizaçao ANIDESP -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO ANIDESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A APELANTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O PROTESTO INDEVIDO CAUSOU DANOS MORAIS À APELANTE; (II) SE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR JÁ COMPENSARIA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS; E (III) SE DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DA APELADA POR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROTESTO INDEVIDO, REALIZADO APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELANTE, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO ABALO MORAL SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. PORTANTO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E ORA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 4. A MULTA FIXADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NÃO COMPENSA OS DANOS MORAIS, POIS POSSUI NATUREZA DISTINTA DESTES. 5. NÃO RESTOU CARACTERIZADA, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, AFASTANDO OS PEDIDOS DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PROTESTO INDEVIDO APÓS CIÊNCIA DA LIMINAR CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. MULTA DO MANDADO DE SEGURANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058281-64.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -