Execução de Título Extrajudicial 1002255-63.2025.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002255-63.2025.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 69/75: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Imperioso enfatizar que os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição", razão pela qual não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se a parte embargante discorda da decisão proferida, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-la. E, na hipótese, o que a parte embargante pretende, a bem da verdade, é a reapreciação do decisum, o que não se afigura possível por intermédio dos embargos de declaração, destituídos que são de efeitos infringentes. Todavia, possível a apreciação dos presentes embargos como um pedido de reconsideração da decisão de fls. 65. Pois bem. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta que alegadamente é destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o qual, em tese, estaria livre de penhora por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 854, § 3º, do CPC preconiza que compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Os documentos de fls. 34/36 demonstra que foram efetivadas duas ordens de bloqueio: uma no importe de R$ 711,74, junto à Caixa Econômica Federal, e a outra no valor de R$ 10,90, junto ao Banco Agibank S/A, totalizando R$ 722,64. Os documentos de fls. 57 e 72/75, por sua vez, demonstram que a parte executada recebe seus proventos de aposentadoria na conta do Banco Agibank. Assim, comprovado documentalmente que esta conta se destina exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia que foi objeto de constrição na referida instituição financeira (R$ 10,90). Todavia, a executada não logrou demonstrar que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 711,74) se enquadra em alguma das hipóteses previstas

15/01/2026, 10:43

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 69/75: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Imperioso enfatizar que os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição", razão pela qual não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se a parte embargante discorda da decisão proferida, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-la. E, na hipótese, o que a parte embargante pretende, a bem da verdade, é a reapreciação do decisum, o que não se afigura possível por intermédio dos embargos de declaração, destituídos que são de efeitos infringentes. Todavia, possível a apreciação dos presentes embargos como um pedido de reconsideração da decisão de fls. 65. Pois bem. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta que alegadamente é destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o qual, em tese, estaria livre de penhora por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 854, § 3º, do CPC preconiza que compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Os documentos de fls. 34/36 demonstra que foram efetivadas duas ordens de bloqueio: uma no importe de R$ 711,74, junto à Caixa Econômica Federal, e a outra no valor de R$ 10,90, junto ao Banco Agibank S/A, totalizando R$ 722,64. Os documentos de fls. 57 e 72/75, por sua vez, demonstram que a parte executada recebe seus proventos de aposentadoria na conta do Banco Agibank. Assim, comprovado documentalmente que esta conta se destina exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia que foi objeto de constrição na referida instituição financeira (R$ 10,90). Todavia, a executada não logrou demonstrar que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 711,74) se enquadra em alguma das hipóteses previstas n

15/01/2026, 10:12

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)