Usucapião 0036588-41.2011.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2011

Valor da Causa

R$ 42.605,10

Órgão julgador

02 Civel de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Goldman

Partes do Processo

RODOLFO BRAZ COSTA

CPF

Autor

LUZIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RICARDO DOS SANTOS FAJARDO

CPF

Reu

MONICA DOS SANTOS FAJARDO MAIA

CPF

Reu

ROSANA DOS SANTOS FAJARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LOREDANA MATHILDE GIOVANNA BAGDADI BARCELLINI

OAB/SP 198507·CPF·Representa: Autor

ALBERTO CARLOS LOPES CHAVES CORRÊA

OAB/SP 248001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

RODOLFO BRAZ COSTA

CPF

Autor

LUZIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

RICARDO DOS SANTOS FAJARDO

CPF

Reu

MONICA DOS SANTOS FAJARDO MAIA

CPF

Reu

ROSANA DOS SANTOS FAJARDO

CPF

Reu

DANTE FAJARDO

CPF

Reu

AGESIO APARECIDO BISPO

CPF

Reu

MANOEL ROZELIO MAIA

Reu

NEUSA SANTOS FAJARDO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

JOAO ADRIANO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

AGNALDO PITO RIBEIRO

TERCEIRO

ALVARO APOLINAIO NETO

TERCEIRO

JOICE RIBEIRO

TERCEIRO

1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:01

Conclusos para despacho

06/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 23:04

Juntada de Certidão

12/12/2025, 04:18

Juntada de Certidão

12/12/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:27

Expedição de Carta.

11/12/2025, 13:13

Expedição de Carta.

11/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/12/2025, 11:09

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 11:23

Todas as movimentações(464)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2026, 06:01

Conclusos para despacho

06/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 23:04

Juntada de Certidão

12/12/2025, 04:18

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

12/12/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:27

Expedição de Carta.

11/12/2025, 13:13

Expedição de Carta.

11/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/12/2025, 11:09

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 12:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Loredana Mathilde Giovanna Bagdadi Barcellini (OAB 198507/SP), Alberto Carlos Lopes Chaves Corrêa (OAB 248001/SP) Processo 0036588-41.2011.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Rodolfo Braz Costa, LUZIA PEREIRA DA SILVA - Reqdo: ROSANA DOS SANTOS FAJARDO, ROGERIO DOS SANTOS FAJARDO, RICARDO DOS SANTOS FAJARDO - Deve a parte autora, em 15 dias úteis, indicar as parte ainda não citadas e seus respectivos endereços.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:22

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2025, 07:06

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:02

Expedição de Carta.

27/02/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/07/2024, 22:20

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 01:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 01:01

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 01:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 18:32

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:23

Conclusos para despacho

03/10/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2023, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 08:17

Expedição de Carta.

25/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 21:31

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

21/07/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2023, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2023, 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2023, 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2023, 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2023, 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2023, 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2023, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:00

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:18

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:17

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:17

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:17

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:17

Expedição de Carta.

19/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:38

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

18/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

18/06/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 20:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2023, 23:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 02:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 02:12

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:37

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:37

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:37

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:37

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:37

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:36

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:36

Expedição de Carta.

07/03/2023, 19:36

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2022, 09:46

Juntada de Outros documentos

11/09/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/09/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 20:54

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2022, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 13:04

Juntada de Mandado

23/06/2022, 13:04

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 01:09

Decisão

30/03/2022, 22:14

Conclusos para decisão

29/03/2022, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 23:06

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2021, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2021, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 12:14

Expedição de Carta.

23/07/2021, 17:31

Expedição de Carta.

23/07/2021, 17:31

Expedição de Carta.

23/07/2021, 17:31

Expedição de Carta.

23/07/2021, 17:31

Expedição de Carta.

23/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 18:31

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 18:31

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 18:31

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2021, 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2021, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 15:02

Expedição de Carta.

01/06/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 23:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2021, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:55

Expedição de Carta.

28/04/2021, 16:21

Expedição de Carta.

28/04/2021, 16:21

Expedição de Carta.

28/04/2021, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 20:40

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2021.

18/03/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:16

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:08

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:08

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:01

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:01

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:54

Juntada de Petição de Memoriais

02/03/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:02

Processo Digitalizado

26/02/2021, 13:17

Recebidos os Autos do Setor Técnico

26/02/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

15/01/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Setor Técnico

08/01/2021, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

11/12/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:47

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2020, 17:22

Decisão

04/12/2020, 16:27

Conclusos para despacho

26/10/2020, 12:57

Juntada de Ofício

23/10/2020, 13:22

Autos no Prazo

15/10/2020, 13:25

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

14/10/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

05/10/2020, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 13:02

Recebidos os Autos do Setor Técnico

21/09/2020, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

16/09/2020, 16:48

Recebidos os Autos da Conclusão

16/09/2020, 16:46

Decisão

08/09/2020, 14:24

Conclusos para despacho

10/03/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 10:43

Autos no Prazo

12/02/2020, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 13:24

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2020, 11:07

Decisão

10/02/2020, 13:33

Conclusos para despacho

13/01/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 09:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/01/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

27/09/2016, 14:55

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2016, 10:15

Decisão

31/08/2016, 12:57

Conclusos para decisão

15/08/2016, 10:34

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2016, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2016, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2016, 13:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa

22/07/2016, 16:03

Conclusos para julgamento

21/07/2016, 11:20

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2016, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2016, 10:26

Decisão

06/05/2016, 10:53

Juntada de Ofício

27/11/2015, 10:12

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

20/11/2015, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

28/10/2015, 16:00

Expedição de Certidão.

20/10/2015, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2015, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2015, 10:17

Decisão

11/08/2015, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 16:37

Expedição de Certidão.

29/05/2015, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2015, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2015, 09:51

Proferido Despacho

21/05/2015, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2015, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2014, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2014, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2014, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2014, 08:50

Proferido Despacho

11/08/2014, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2014, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2014, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2014, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2014, 14:29

Expedição de Certidão.

24/04/2014, 14:05

Decisão

23/04/2014, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2013, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2013, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

01/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2013, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2012, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2011, 00:00

Proferido Despacho

02/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

25/07/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Decisão

•20/08/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:01

Decisão

•19/02/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:28

Decisão

•09/07/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:06

Todos os documentos(68)

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:48

Decisão

•20/08/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:01

Decisão

•19/02/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:28

Decisão

•09/07/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:09

Decisão

•29/02/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 21:18

Decisão

•23/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:54

Decisão

•18/06/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•11/09/2022, 09:46

Decisão

•26/07/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:50

Decisão

•30/03/2022, 22:14

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 15:26

Decisão

•02/03/2021, 15:17

Decisão

•02/03/2021, 15:16

Decisão

•02/03/2021, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•02/03/2021, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•02/03/2021, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•02/03/2021, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•02/03/2021, 15:13

Decisão

•02/03/2021, 15:13

Sentença

•02/03/2021, 15:13

Decisão

•02/03/2021, 15:08

Decisão

•02/03/2021, 15:08

Despacho

•02/03/2021, 15:08

Despacho

•02/03/2021, 15:07

Despacho

•02/03/2021, 15:01

Despacho

•02/03/2021, 15:01

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:58

Despacho

•02/03/2021, 14:56

Despacho

•02/03/2021, 14:56

Despacho

•02/03/2021, 14:56