Execução da Pena 0001103-65.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Aguai
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FELIPE RODRIGO VINHATO MARTINS
CPF
289.***.***-23
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA
OAB/SP 127537
·
CPF
154.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024, 12:30
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024, 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2024, 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2024, 16:42
Processo Reativado
11/09/2024, 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024, 16:40
Juntada de Outros documentos
10/09/2024, 16:33
Juntada de Mandado
10/09/2024, 16:16
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 15:10
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/08/2024, 15:05
Expedição de Mandado.
23/08/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 17:27
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 10:38
Ato ordinatório praticado
22/08/2024, 10:37
Juntada de Certidão
22/08/2024, 10:36
Ver todas as movimentações (211)
Todas as movimentações
(211)
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024, 12:30
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024, 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2024, 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2024, 16:42
Processo Reativado
Documentos
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 10:37
Decisão
•
15/08/2024, 10:04
11/09/2024, 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024, 16:40
Juntada de Outros documentos
10/09/2024, 16:33
Juntada de Mandado
10/09/2024, 16:16
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 15:10
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/08/2024, 15:05
Expedição de Mandado.
23/08/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 17:27
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 10:38
Ato ordinatório praticado
22/08/2024, 10:37
Juntada de Certidão
22/08/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024, 22:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024, 10:47
Determinada a Regressão de Regime
15/08/2024, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 09:09
Ato ordinatório praticado
08/08/2024, 09:08
Conclusos para despacho
05/08/2024, 12:48
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 13:33
Recebidos os autos
27/07/2024, 09:17
Recebidos os autos
27/07/2024, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2024, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2024, 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/07/2024, 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/07/2024, 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 12:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024, 01:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024, 00:18
Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024, 17:42
Conclusos para decisão
26/06/2024, 16:53
Juntada de Outros documentos
26/06/2024, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 15:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024, 01:58
Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024, 10:43
Conclusos para decisão
20/06/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 21:45
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 15:10
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 15:42
Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024, 01:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024, 14:48
Conclusos para despacho
29/05/2024, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 16:27
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 16:26
Juntada de Outros documentos
22/05/2024, 16:24
Recebidos os autos
15/05/2024, 14:21
Recebidos os autos
15/05/2024, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2024, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2024, 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2024, 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2024, 16:46
Processo Reativado
14/05/2024, 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 14:12
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
07/05/2024, 11:34
Expedição de Mandado.
02/05/2024, 06:58
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 04:13
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024, 07:23
Conclusos para despacho
20/03/2024, 11:02
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 07:43
INCONSISTENTE
07/03/2024, 07:42
Conclusos para decisão
06/03/2024, 12:40
Conclusos para despacho
06/03/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 13:40
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 09:46
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024, 09:44
Juntada de Outros documentos
20/01/2024, 06:54
Expedição de Mandado.
20/01/2024, 06:09
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024, 06:20
Conclusos para despacho
19/12/2023, 11:10
Conclusos para despacho
19/12/2023, 10:54
Recebidos os autos
18/12/2023, 10:59
Recebidos os autos
18/12/2023, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/12/2023, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/12/2023, 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/12/2023, 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/12/2023, 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023, 07:07
Conclusos para decisão
14/12/2023, 16:17
Conclusos para despacho
13/12/2023, 12:32
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 19:00
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 15:00
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 21:54
Concedida Progressão de regime
11/12/2023, 21:51
Conclusos para decisão
11/12/2023, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 19:10
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 12:22
Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 12:22
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 13:19
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 18:46
Declarada a Remição
24/11/2023, 18:44
Conclusos para despacho
24/11/2023, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 18:26
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 10:59
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 10:58
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 10:42
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 10:41
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 17:38
Conclusos para despacho
31/10/2023, 12:08
Conclusos para despacho
31/10/2023, 12:07
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
31/10/2023, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 15:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022, 01:39
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 11:04
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 18:10
Concedida Progressão de regime
18/11/2022, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 14:59
Conclusos para decisão
17/11/2022, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 13:36
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 14:30
Ato ordinatório praticado
11/11/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 14:29
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 17:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022, 01:42
Juntada de Outros documentos
29/09/2022, 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022, 20:16
Conclusos para decisão
28/09/2022, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 11:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022, 01:38
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022, 00:07
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
13/09/2022, 18:18
Conclusos para despacho
12/09/2022, 09:38
Juntada de Petição de Embargos de declaração
09/09/2022, 18:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022, 02:00
Expedição de Certidão.
08/09/2022, 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022, 18:21
Conclusos para despacho
06/09/2022, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 15:51
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 09:20
Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 17:12
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 18:32
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022, 18:31
Conclusos para despacho
16/08/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
16/08/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 10:29
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 10:29
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 10:28
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022, 10:22
Conclusos para despacho
30/03/2022, 13:47
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 13:44
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 13:03
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/03/2022, 12:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/03/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 09:45
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 15:21
Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 15:21
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 11:02
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 11:00
Classe retificada de 1714 para 386
23/03/2022, 10:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/03/2022, 10:26
Expedição de Ofício.
25/02/2022, 12:59
Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 16:47
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 16:42
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 16:39
Juntada de Outros documentos
21/02/2022, 17:50
Ato ordinatório praticado
21/02/2022, 17:37
Distribuído por competência exclusiva
21/02/2022, 16:22
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 09:08
Decisão
•
26/06/2024, 17:42
Decisão
•
21/06/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:09
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 15:42
Despacho
•
03/06/2024, 14:48
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 16:26
Decisão
•
27/03/2024, 07:23
Decisão
•
07/03/2024, 07:42
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 09:46
Despacho
•
08/01/2024, 06:20
Decisão
•
15/12/2023, 07:07
Decisão
•
11/12/2023, 21:51
Ver todos os documentos (71)
Todos os documentos
(71)
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 10:37
Decisão
•
15/08/2024, 10:04
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 09:08
Decisão
•
26/06/2024, 17:42
Decisão
•
21/06/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:09
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 15:42
Despacho
•
03/06/2024, 14:48
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 16:26
Decisão
•
27/03/2024, 07:23
Decisão
•
07/03/2024, 07:42
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 09:46
Despacho
•
08/01/2024, 06:20
Decisão
•
15/12/2023, 07:07
Decisão
•
11/12/2023, 21:51
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 12:22
Decisão
•
24/11/2023, 18:44
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 10:58
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 10:41
Despacho
•
31/10/2023, 17:38
Decisão
•
18/11/2022, 18:10
Ato Ordinatório
•
11/11/2022, 14:29
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
•
27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:51
Acórdão
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27/10/2022, 17:50
Acórdão
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27/10/2022, 17:50
Despacho
•
28/09/2022, 20:16
Decisão
•
13/09/2022, 18:18
Decisão
•
06/09/2022, 18:21
Ato Ordinatório
•
01/09/2022, 09:19
Acórdão
•
18/08/2022, 15:45
Acórdão
•
18/08/2022, 15:45
Acórdão
•
18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
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18/08/2022, 15:45
Acórdão
•
18/08/2022, 15:45
Acórdão
•
18/08/2022, 15:45
Despacho
•
17/08/2022, 18:31
Acórdão
•
16/08/2022, 12:01
Despacho
•
31/03/2022, 10:22
Ato Ordinatório
•
24/03/2022, 15:21
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 11:01
Ato Ordinatório
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21/02/2022, 17:37
Sentença
•
21/02/2022, 16:22
Decisão
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21/02/2022, 16:22
Decisão
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21/02/2022, 16:22