Execução da Pena 0001103-65.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2024, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2024, 16:42

Processo Reativado

11/09/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:33

Juntada de Mandado

10/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/08/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:36

Todas as movimentações(211)

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2024, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2024, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2024, 16:42

Processo Reativado

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:37

Decisão

•15/08/2024, 10:04

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11/09/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:33

Juntada de Mandado

10/09/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/08/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 10:47

Determinada a Regressão de Regime

15/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:33

Recebidos os autos

27/07/2024, 09:17

Recebidos os autos

27/07/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/07/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/07/2024, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

18/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2024, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 17:42

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 10:43

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 16:24

Recebidos os autos

15/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

15/05/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/05/2024, 16:46

Processo Reativado

14/05/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:12

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/05/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 06:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 04:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 07:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:43

INCONSISTENTE

07/03/2024, 07:42

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

20/01/2024, 06:54

Expedição de Mandado.

20/01/2024, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 06:20

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:10

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:54

Recebidos os autos

18/12/2023, 10:59

Recebidos os autos

18/12/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/12/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/12/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 07:07

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:17

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:54

Concedida Progressão de regime

11/12/2023, 21:51

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:46

Declarada a Remição

24/11/2023, 18:44

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:38

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 18:10

Concedida Progressão de regime

18/11/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:59

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2022, 01:42

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 20:16

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2022, 00:07

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

13/09/2022, 18:18

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2022, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 18:21

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 10:22

Conclusos para despacho

30/03/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/03/2022, 12:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/03/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:00

Classe retificada de 1714 para 386

23/03/2022, 10:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

22/03/2022, 10:26

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:37

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:08

Decisão

•26/06/2024, 17:42

Decisão

•21/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:42

Despacho

•03/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:26

Decisão

•27/03/2024, 07:23

Decisão

•07/03/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:46

Despacho

•08/01/2024, 06:20

Decisão

•15/12/2023, 07:07

Decisão

•11/12/2023, 21:51

Todos os documentos(71)

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:37

Decisão

•15/08/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:08

Decisão

•26/06/2024, 17:42

Decisão

•21/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:42

Despacho

•03/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:26

Decisão

•27/03/2024, 07:23

Decisão

•07/03/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:46

Despacho

•08/01/2024, 06:20

Decisão

•15/12/2023, 07:07

Decisão

•11/12/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:22

Decisão

•24/11/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:41

Despacho

•31/10/2023, 17:38

Decisão

•18/11/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:29

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:51

Acórdão

•27/10/2022, 17:50

Acórdão

•27/10/2022, 17:50

Despacho

•28/09/2022, 20:16

Decisão

•13/09/2022, 18:18

Decisão

•06/09/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 09:19

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Acórdão

•18/08/2022, 15:45

Despacho

•17/08/2022, 18:31

Acórdão

•16/08/2022, 12:01

Despacho

•31/03/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:37

Sentença

•21/02/2022, 16:22

Decisão

•21/02/2022, 16:22

Decisão

•21/02/2022, 16:22