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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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