Execução de Título Extrajudicial 1011128-51.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011128-51.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1011128-51.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda - Vistos. Reputo válido o substabelecimento de folhas 466 assinado eletronicamente pela plataforma Gov.Br, posto que embora não credenciada pela ICP-Brasil, não se afasta a presunção de veracidade do instrumento. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação, com base no art. 485, I, do CPC, indeferida a petição inicial em virtude da ausência de regularização processual (Procuração assinada via plataforma GOV.BR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes quanto ao fato de que a assinatura eletrônica fornecida pela plataforma GOV.BR cumprir todos os requisitos da MP nº 2.200-2/2001, diploma legal que criou o ICP Brasil, salientando-se o § 2º, do art. 10, da referida MP, o qual autoriza os particulares, por pacto, a estabelecerem suas próprias formas de assinatura eletrônica, desde que cumpridos os requisitos de autoria e integridade de documentos eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Procuração nos autos está assinada digitalmente pela plataforma GOV.BR. 4. Utilização de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil que não afasta a presunção de veracidade da assinatura eletrônica firmada no mandato. 5. Inteligência do art. 10, § 2º da Medida Provisória n° 2.200-2/2001. 6. Inexistência de impedimentos quanto à utilização de certificados externos. 7. Precedentes do C. STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º da Medida Provisória n° 2.200-2/2001). Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. nº 2.159.442/PR, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; TJSP, Apelação Cível 1009339-23.2024.8.26.0099; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, em 15/04/2025, Apelação Cível 1010266-55.2024.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, em 09/04/2025, Apelação Cível 1002468-82.2023.8.26.0431; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, em 31/03/2025."(TJSP; Apelação Cível 1009820-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Logo, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, nos termos do MLE de folhas 376 e decisão de folhas 365/366. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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