Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Fabiana da Silva Luna e outro -
Apelado: Município de Ilhabela - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR UM CASAL CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHABELA, ALEGANDO ERRO MÉDICO QUE RESULTOU EM ÓBITO FETAL. A AUTORA, NO FIM DA GESTAÇÃO, SOFREU CRISES ALÉRGICAS E FOI MEDICADA COM FENERGAN POR DIVERSAS VEZES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. ALEGA QUE O ÓBITO FETAL SE DEU EM RAZÃO DO REFERIDO TRATAMENTO, QUE O MÉDICO DEMOROU A COMPARECER AO HOSPITAL APÓS A CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS, E QUE FOI IMPEDIDA DE VER O CORPO DO BEBÊ APÓS O PARTO. DEFENDE QUE O ATENDIMENTO NO HOSPITAL FOI RÍSPIDO E QUE O CORPO DO FETO FOI ENTERRADO SEM AVISO AOS PAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO FETAL E (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO RELATO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO DAS CRISES ALÉRGICAS E O ÓBITO FETAL. O PERITO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. 4. A DEMORA DO MÉDICO EM ATENDER A AUTORA E A NEGATIVA DE MOSTRAR O CORPO DO BEBÊ CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MUNICÍPIO CONDENADO A INDENIZAR OS AUTORES EM R$90.000,00, POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO E A NEGATIVA DE MOSTRAR O CORPO DO BEBÊ À PARTURIENTE CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO DAS CRISES ALÉRGICAS E O ÓBITO FETAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927.CPC, ART. 479, ART. 85, §§2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Barbosa Molinari (OAB: 274065/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002969-09.2012.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela -