Execução da Pena 0032493-45.2021.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0032493-45.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Jose Pereira Rocha - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0032493-45.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Intime-se o beneficiado, por intermédio da Defesa constituída, para comprovar o pagamento das penas de prestação pecuniária e iniciar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, relativamente aos processos apensos nº 0005215-98.2023.8.26.0050 e 0015850-41.2023.8.26.0050, no prazo de 10 dias. Quanto à prestação pecuniária, o boleto para pagamento deverá ser extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos. Em relação à prestação de serviços à comunidade, o executado deverá comparecer à CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - CPMA - localizada na Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547 - Fórum Criminal da Barra Funda - SP das 09:00 às 15:00 horas, munido de documento e de cópia deste. TOTAL DE HORAS: 1.680 horas CAPITULAÇÃO: Art. 1 "caput", IV (vinte e uma vezes) do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 71 "caput" do(a) CP c/c Art. 11 "caput" do(a) LEI 8137/1990 Decorrido o prazo in albis, providencie-se a intimação do sentenciado, via Oficial de Justiça, para cumprimento das penas impostas nos processos apensos. Relativamente a este processo principal, tendo em vista as informações de cumprimento (p. 65/68), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício, para a Central de Penas e Medidas Alternativas.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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