Execução da Pena 7002542-28.2015.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 149649·CPF·Representa: Réu

EDISON DONISETE EUCLIDES BEZERRA

OAB/SP 277440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:11

Todas as movimentações(650)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:29

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:59

Determinada a Regressão de Regime

07/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:23

Concedida Progressão de regime

19/12/2025, 11:23

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:21

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:06

Declarada a Remição

10/12/2025, 15:05

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:47

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:46

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 19:36

Homologado o Cálculo

19/11/2025, 19:36

Conclusos para decisão

19/11/2025, 19:06

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:01

Declarada a Remição

05/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:49

Determinada a Regressão de Regime

05/09/2025, 17:49

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:26

Declarada a Remição

08/07/2025, 17:52

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 21:33

Audiência Realizada Exitosa

19/05/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Celia Maria Cardoso (OAB 237472/SP) Processo 7002542-28.2015.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: Marco Antonio Nunes Filho - Fica intimado o defensor constituído que foi enviado link de ingresso na audiência via e-mail, conforme endereço informado nos autos. Caso seja necessário envio em endereço eletrônico diverso, deverá o patrono solicitar no pec no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, conforme r. despacho.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:18

Declarada a Remição

29/04/2025, 19:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:08

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 01:34:00, Unidade Regional de Departamen.

09/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 19:22

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:14

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 11:14

Conclusos para decisão

23/01/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 05:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:04

Determinado o cancelamento da distribuição

28/11/2024, 19:45

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 00:21

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 00:05

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 22:52

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:48

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 12:48

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:33

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/05/2024, 09:39

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

24/05/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:29

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 08:29

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/07/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/06/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/06/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

27/02/2015, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2014, 00:00

Outros

19/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

22/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/06/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

03/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

05/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/05/2013, 00:00

Outros

14/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Outros

05/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2012, 00:00

Outros

15/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/06/2011, 00:00

Outros

08/06/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

02/06/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

02/06/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

02/06/2011, 00:00

Outros

18/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

02/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

31/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

26/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/01/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2009, 00:00

Outros

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Autos aguardando Audiência

04/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2009, 00:00

Outros

18/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2008, 00:00

Outros

03/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

13/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

05/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/11/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2006, 00:00

Outros

21/02/2006, 00:00

Outros

17/02/2006, 00:00

Outros

13/02/2006, 00:00

Outros

27/12/2005, 00:00

Outros

26/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2005, 00:00

Outros

25/11/2005, 00:00

Outros

23/11/2005, 00:00

Outros

21/11/2005, 00:00

Outros

17/11/2005, 00:00

Outros

21/10/2005, 00:00

Outros

19/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2005, 00:00

Outros

13/10/2005, 00:00

Outros

13/10/2005, 00:00

Outros

05/10/2005, 00:00

Outros

29/09/2005, 00:00

Outros

12/09/2005, 00:00

Outros

09/09/2005, 00:00

Outros

02/09/2005, 00:00

Outros

01/09/2005, 00:00

Outros

26/08/2005, 00:00

Outros

24/08/2005, 00:00

Outros

19/08/2005, 00:00

Outros

15/08/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2004, 00:00

Outros

19/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2003, 00:00

Outros

22/08/2003, 00:00

Outros

20/08/2003, 00:00

Outros

18/07/2003, 00:00

Outros

08/07/2003, 00:00

Outros

08/07/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/06/2003, 00:00

Outros

16/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

04/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2003, 00:00

Outros

27/02/2003, 00:00

Outros

24/02/2003, 00:00

Outros

18/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2003, 00:00

Outros

09/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2002, 00:00

Autos na PAJ

26/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

30/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2002, 00:00

Outros

29/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 17:02

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•19/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:48

Decisão

•11/12/2025, 19:03

Decisão

•10/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:40

Decisão

•19/11/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:30

Decisão

•05/09/2025, 18:27

Decisão

•05/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:49

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 17:02

Decisão

•07/01/2026, 16:59

Decisão

•19/12/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:48

Decisão

•11/12/2025, 19:03

Decisão

•10/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:40

Decisão

•19/11/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:30

Decisão

•05/09/2025, 18:27

Decisão

•05/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:49

Decisão

•08/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:28

Decisão

•29/04/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 09:45

Despacho

•25/03/2025, 19:22

Decisão

•23/01/2025, 11:14

Decisão

•28/11/2024, 19:45

Decisão

•04/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:43