Embargos de Declaração Cível 1025957-96.2018.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marco Antonio Martin Vargas

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Partes do Processo

AUTO POSTO AVENIDA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DOS SANTOS

OAB/SP 255112·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP 158735·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP 175626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:48

Subprocesso Cadastrado

08/05/2026, 17:12

Documentos

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