SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 70.404,03
Órgão julgador
02 Cumulativa de Pereira Barreto
Partes do Processo
MARIA ALDA RIBEIRO
CPF
Autor
BANCO C6 CONSIGNADO S/A
CNPJ
Reu
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
CNPJ
Reu
PARANA BANCO S/A
CNPJ
Reu
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA
OAB/SP 446214·CPF·Representa: Autor
WANDERLEY ROMANO DONADEL
OAB/MG 78870·CPF·Representa: Autor
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
OAB/SP 32766·Representa: Réu
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE
OAB/BA 17488·Representa: Réu
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE
OAB/SP 478838·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2026, 05:22
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2026, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 16:07
Ato ordinatório
13/05/2026, 15:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2026, 18:22
Arquivado Definitivamente
11/05/2026, 15:29
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 15:29
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/05/2026, 11:20
Trânsito em Julgado às partes
11/05/2026, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 12:03
Julgada improcedente a ação
10/04/2026, 11:24
Conclusos para julgamento
08/04/2026, 11:33
Conclusos para despacho
07/04/2026, 16:59
Documentos
Ato Ordinatório
•13/05/2026, 15:07
Sentença
•10/04/2026, 11:24
11/05/2026, 18:22
Arquivado Definitivamente
11/05/2026, 15:29
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 15:29
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/05/2026, 11:20
Trânsito em Julgado às partes
11/05/2026, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 12:03
Julgada improcedente a ação
10/04/2026, 11:24
Conclusos para julgamento
08/04/2026, 11:33
Conclusos para despacho
07/04/2026, 16:59
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2026, 13:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/04/2026, 13:06
Conclusos para despacho
31/03/2026, 15:33
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:32
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/03/2026, 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 15:11
Conclusos para despacho
17/03/2026, 10:27
Juntada de Petição de Réplica
16/03/2026, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 18:53
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 02:29
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2026, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de Contestação
20/02/2026, 11:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/02/2026, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 21:37
Conclusos para despacho
18/02/2026, 16:45
Conclusos para despacho
18/02/2026, 16:44
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2026, 17:19
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 17:18
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 17:09
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 17:08
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 18:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/02/2026, 13:43
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2026, 02:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2026, 17:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2026, 16:39
Conclusos para despacho
10/02/2026, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 15:16
Conclusos para julgamento
05/02/2026, 10:49
Conclusos para despacho
04/02/2026, 10:24
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2026, 17:07
Audiência Realizada Inexitosa
03/02/2026, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 13:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/01/2026, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2025, 10:07
Ato ordinatório
27/11/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2025, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2025, 13:06
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2025, 12:18
Ato ordinatório
25/11/2025, 12:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2026 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/11/2025, 12:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/11/2025, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 16:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/10/2025, 16:50
Conclusos para despacho
23/10/2025, 13:10
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 22:55
Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 22:32
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:22
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:22
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:22
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:21
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:21
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:21
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:21
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 22:32
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 16:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/09/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 10:52
Conclusos para despacho
15/09/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:06
Suspensão do Prazo
13/08/2025, 03:49
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 16:15
Ato ordinatório
23/07/2025, 14:39
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 16:54
Juntada de Petição de Contestação
07/07/2025, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 17:12
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 16:15
Ato ordinatório
30/06/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 14:15
Juntada de Petição de Contestação
24/06/2025, 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 18:51
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 11:30
Juntada de Petição de Contestação
09/06/2025, 21:40
Juntada de Petição de Contestação
09/06/2025, 15:15
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 17:00
Juntada de Petição de Contestação
05/06/2025, 16:23
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 13:11
Juntada de Petição de Contestação
04/06/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 08:59
Juntada de Petição de Contestação
03/06/2025, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 13:52
Juntada de Petição de Contestação
02/06/2025, 11:51
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 21:20
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 21:05
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 21:04
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:58
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:41
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:33
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:27
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:20
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:17
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:11
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:09
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:07
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 20:06
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:59
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:57
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:53
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:52
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:52
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:51
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:44
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:43
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:43
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:43
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:42
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:42
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:40
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:38
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025, 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 16:38
Ato ordinatório
23/05/2025, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:14
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:14
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:14
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:14
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:13
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 12:13
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:01
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:01
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:01
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 05:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000837-11.2025.8.26.0439 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. A. R. - Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, porquanto nesta etapa de cognição sumária, ausente verossimilhança nas alegações ventiladas na exordial, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Há que se aguardar o contraditório, portanto. Citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de quinze (15) dias úteis para apresentarem defesa, desde que o faça por meio de advogado. Se o réu não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Int.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 12:31
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 11:20
Conclusos para decisão
12/05/2025, 15:09
Conclusos para despacho
05/05/2025, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025, 15:56
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 02:38
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 22:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:34
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito