Execução da Pena 0005723-26.2018.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Atibaia
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS
CPF
322.***.***-33
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 11:47
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 18:37
Declarada a Remição
26/02/2026, 18:35
Conclusos para despacho
26/02/2026, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 11:39
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 11:27
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 10:16
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 10:16
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 10:15
Ver todas as movimentações (263)
Todas as movimentações
(263)
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 11:47
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 18:37
Declarada a Remição
26/02/2026, 18:35
Conclusos para despacho
26/02/2026, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 11:39
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 11:27
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 10:16
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 10:16
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 17:11
Declarada a Remição
19/02/2026, 16:59
Conclusos para despacho
18/02/2026, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 16:23
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2026, 14:03
Juntada de Petição de Resposta
13/02/2026, 10:58
Suspensão do Prazo
10/12/2025, 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 21:09
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 04:27
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Ana Carolina Andrade Perfetto Corvino (OAB 487871/SP) Processo 0005723-26.2018.8.26.0048 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS - ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 322.233.138-33, MT: 1057527, RG: 71.415.457, RJI: 170496720-88)
14/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 12:26
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 07:28
Declarada a Remição
13/05/2025, 07:24
Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 05:14
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 02:19
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 09:32
Expedição de Outros documentos.
25/04/2025, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:44
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 18:10
Concedida Progressão de regime
24/04/2025, 18:08
Conclusos para decisão
23/04/2025, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 07:24
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 11:54
Juntada de Outros documentos
15/04/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025, 02:24
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025, 05:45
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 18:16
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
17/02/2025, 18:12
Conclusos para decisão
13/02/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:44
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 17:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2025, 17:25
Conclusos para decisão
06/02/2025, 15:56
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 10:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/01/2025, 09:12
Conclusos para despacho
09/01/2025, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 11:55
Expedição de Outros documentos.
19/12/2024, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 09:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2024, 22:01
Conclusos para despacho
10/12/2024, 10:11
Juntada de Outros documentos
10/12/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 09:23
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 14:51
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2024, 16:09
Conclusos para decisão
21/11/2024, 12:07
Juntada de Outros documentos
21/11/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 11:52
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 11:51
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 09:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2024, 09:25
Conclusos para despacho
11/11/2024, 16:15
Conclusos para decisão
11/11/2024, 12:43
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 12:41
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024, 01:52
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024, 10:38
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 16:55
Concedida Progressão de regime
05/08/2024, 16:53
Conclusos para decisão
31/07/2024, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 20:12
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 19:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 19:55
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 14:10
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024, 09:03
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 08:51
Declarada a Remição
13/06/2024, 08:51
Conclusos para despacho
10/06/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 17:06
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024, 05:53
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 16:57
Declarada a Remição
19/12/2023, 16:53
Conclusos para despacho
15/12/2023, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 20:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 20:10
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023, 04:03
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:28
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:27
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023, 00:09
Declarada a Remição
08/11/2023, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023, 01:38
Conclusos para despacho
07/11/2023, 15:30
Juntada de Petição de Resposta
07/11/2023, 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023, 05:31
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 16:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2023, 16:50
Conclusos para despacho
01/11/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 17:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/10/2023, 18:41
Conclusos para despacho
11/10/2023, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023, 01:43
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 08:14
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 19:34
Declarada a Remição
01/08/2023, 19:34
Conclusos para despacho
28/07/2023, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 17:08
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 12:09
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 14:14
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 14:14
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 14:14
Proferido Despacho
29/06/2020, 16:57
Conclusos para despacho
25/06/2020, 17:57
Expedição de Outros documentos.
25/06/2020, 17:55
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 07:27
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 07:27
Expedição de Outros documentos.
24/04/2020, 07:26
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/04/2020, 07:24
Expedição de Certidão.
23/04/2020, 15:58
Proferido Despacho
23/04/2020, 15:58
Conclusos para despacho
22/04/2020, 11:32
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/04/2020, 11:32
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020, 18:38
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 13:48
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 13:47
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020, 13:47
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 13:32
Expedição de Ofício.
27/02/2020, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020, 13:12
Apensado ao processo
27/02/2020, 13:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/02/2020, 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2020, 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2020, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2020, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2020, 17:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2020, 17:01
Conclusos para decisão
12/02/2020, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 14:07
Expedição de Certidão.
05/07/2019, 15:31
Expedição de Certidão.
03/07/2019, 16:35
Homologado o Cálculo
03/07/2019, 16:34
Conclusos para decisão
03/07/2019, 12:52
Expedição de Certidão.
03/07/2019, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019, 17:36
Expedição de Certidão.
08/06/2019, 15:59
Expedição de Certidão.
08/06/2019, 15:59
Expedição de Certidão.
08/06/2019, 15:59
Ato ordinatório
08/06/2019, 15:58
Expedição de Outros documentos.
08/06/2019, 15:56
Juntada de Outros documentos
08/06/2019, 15:51
Apensado ao processo
29/05/2019, 13:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/03/2019, 16:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2019, 16:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2019, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2019, 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2019, 14:41
Decisão
26/03/2019, 17:02
Conclusos para decisão
26/03/2019, 16:00
Expedição de Certidão.
19/03/2019, 16:08
Conclusos para despacho
19/03/2019, 15:10
Juntada de Mandado
18/03/2019, 11:15
Juntada de Ofício
14/03/2019, 12:04
Suspensão do Prazo
04/03/2019, 05:03
Conclusos para despacho
22/02/2019, 16:23
Juntada de Outros documentos
22/02/2019, 16:20
Expedição de Mandado.
22/02/2019, 16:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/02/2019, 14:03
Conclusos para despacho
21/02/2019, 16:46
Conclusos para despacho
19/02/2019, 10:38
Expedição de Certidão.
19/02/2019, 10:27
Juntada de Mandado
19/02/2019, 10:25
Expedição de Certidão.
13/02/2019, 14:17
Expedição de Certidão.
13/02/2019, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2019, 18:32
Conclusos para despacho
12/02/2019, 18:24
Conclusos para despacho
12/02/2019, 16:34
Juntada de Ofício
30/11/2018, 11:37
Juntada de Outros documentos
29/11/2018, 15:01
Juntada de Outros documentos
29/11/2018, 14:58
Expedição de Mandado.
22/11/2018, 09:45
Decisão
07/11/2018, 14:18
Conclusos para decisão
07/11/2018, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018, 18:30
Expedição de Certidão.
20/10/2018, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018, 18:34
Expedição de Certidão.
09/10/2018, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2018, 14:20
Expedição de Certidão.
09/10/2018, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2018, 14:18
Expedição de Outros documentos.
09/10/2018, 14:17
Decisão
20/09/2018, 15:37
Conclusos para decisão
20/09/2018, 15:14
Juntada de Outros documentos
20/09/2018, 15:03
Juntada de Outros documentos
20/09/2018, 15:03
Expedição de Certidão.
20/09/2018, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018, 18:10
Expedição de Certidão.
03/09/2018, 08:03
Expedição de Certidão.
23/08/2018, 13:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2018, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018, 10:41
Expedição de Certidão.
21/08/2018, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2018, 16:21
Juntada de Outros documentos
21/08/2018, 16:20
Expedição de Certidão.
21/08/2018, 16:20
Distribuído por competência exclusiva
16/08/2018, 18:47
Documentos
Decisão
•
26/02/2026, 18:35
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 11:27
Decisão
•
19/02/2026, 16:59
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 14:03
Decisão
•
13/05/2025, 07:24
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 13:19
Decisão
•
24/04/2025, 18:08
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 11:54
Decisão
•
17/02/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 10:41
Despacho
•
07/02/2025, 17:25
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
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Todos os documentos
(100)
Decisão
•
26/02/2026, 18:35
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 11:27
Decisão
•
19/02/2026, 16:59
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 14:03
Decisão
•
13/05/2025, 07:24
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 13:19
Decisão
•
24/04/2025, 18:08
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 11:54
Decisão
•
17/02/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 10:41
Despacho
•
07/02/2025, 17:25
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
06/02/2025, 15:56
Despacho
•
10/01/2025, 09:12
Despacho
•
13/12/2024, 22:01
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Acórdão
•
10/12/2024, 10:10
Despacho
•
22/11/2024, 16:09
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:07
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Acórdão - Habeas Corpus
•
21/11/2024, 12:06
Despacho
•
12/11/2024, 09:25
Decisão
•
05/08/2024, 16:53
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 19:55
Decisão
•
13/06/2024, 08:51
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 16:44
Decisão
•
19/12/2023, 16:53
Ato Ordinatório
•
14/12/2023, 20:11
Decisão
•
08/11/2023, 18:46
Despacho
•
06/11/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 17:20
Despacho
•
11/10/2023, 18:41
Decisão
•
01/08/2023, 19:34
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 15:07
Despacho
•
29/06/2020, 16:57
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
25/06/2020, 17:55
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Acórdão
•
24/04/2020, 07:24
Despacho
•
23/04/2020, 15:58
Acórdão
•
22/04/2020, 11:32
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 13:47
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 13:12
Decisão
•
12/02/2020, 17:01
Decisão
•
03/07/2019, 16:34
Ato Ordinatório
•
08/06/2019, 15:58
Decisão
•
26/03/2019, 17:02
Despacho
•
22/02/2019, 14:03
Despacho
•
12/02/2019, 18:32
Decisão
•
07/11/2018, 14:18
Ato Ordinatório
•
09/10/2018, 14:20
Ato Ordinatório
•
09/10/2018, 14:18
Decisão
•
20/09/2018, 15:37
Ato Ordinatório
•
23/08/2018, 13:11
Ato Ordinatório
•
21/08/2018, 16:21
Decisão
•
16/08/2018, 18:47
Sentença
•
16/08/2018, 18:47
Decisão
•
16/08/2018, 18:47