Agravo em Recurso Especial 1500103-65.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 132.676,55

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

Partes do Processo

VIVIANE EDILEUZA SABATERRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARTINS BARBOSA FILHO

OAB/SP 344778·CPF·Representa: Autor

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP 258974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

30/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 30/03/2026

30/03/2026, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026

06/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de VIVIANE EDILEUZA SABATERRA DE OLIVEIRA

04/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/01/2026, 17:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/01/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/01/2026, 13:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

-

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

-

•15/01/2026, 13:14

-

•15/01/2026, 13:14

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:15

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•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:15

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•15/01/2026, 13:14

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•15/01/2026, 13:14

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•15/01/2026, 13:14