Execução de Título Extrajudicial 1009861-96.2020.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009861-96.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Carlos Chiquito Magosteiro (OAB 262496/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 1009861-96.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Milton Avelino da Silva - Vistos. Às fls. 266, ante o falecimento do executado Milton Avelino da Silva, foi deferida a habilitação nos autos de MILTON AVELINO DA SILVA JÚNIOR, dada a sua condição de herdeiro. Citado, o executado/herdeiro apresentou manifestação com documentos às fls. 293/301. Informou a inexistência de inventário dos bens deixados pelo de cujus, que reside na propriedade rural de seu pai falecido, com seus filhos, esposa e viúva, onde exerce pequena atividade rural; que o imóvel possui 4 módulos fiscais e que se trata de bem de familia, não possuindo, no momento, recursos para a quitação do débito. Solicitou a realização de audiência presencial para tentativa de conciliação entre as partes e os benefícios da gratuidade da justiça. Foi determinado ao executado/herdeiro (fls. 302/303) que regularizasse a sua representação processual e instruísse os autos com prova de sua hipossuficiência. Este apresentou manifestação com documentos às fls. 306/309 e 313/315. O exequente apresentou manifestação com documentos às fls. 319/328. Por primeiro, sustentou a possibilidade da penhora do imóvel dado em garantia hipotecaria pelo de cujus (matricula 52.464); que não há nos autos prova da inexistência de outros imóveis do executado e de que o bem dado em garantia se destine à efetiva residência da familia. Sustentou, ainda, que não há demonstração da caracterização da pequena propriedade rural do imóvel. Impugnou a gratuidade pretendida pelo executado/herdeiro. Requereu a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado no CRI sob o n. 52.464 e a expedição de mandado de avaliação. É o necessário. Ante os documentos apresentados (fls. 308,309 e 314/315), defiro ao executado/herdeiro MILTON AVELINO DA SILVA JÚNIOR os beneficios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que até a manifestação do executado/herdeiro não havia pedido de penhora do imóvel dado em garantida hipotecária - no qual alega residir com sua familia e mãe (viúva do de cujus). Todavia, após a sua manifestação, o exequente apresentou pedido de penhora, já se insurgindo quanto a alegação de impenhorabilidade do bem. E, de fato, neste momento, não se verifica a impenhorabilidade alegada pelo executado/herdeiro. Não vieram aos autos documentos (carnês, faturas, boletos bancários, outros) que pudessem indicar que o imóvel serve de residência ao executado/herdeiro e sua família. Tratando-se de documentação que deveria ser apresentada com a alegação de impenhorabilidade. Ademais, o imóvelfoi dado voluntariamente emgarantiada "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria" na qual ode cujusfigurou como devedor - fls. 68/69. No mais, para análise do pedido de penhora, providencie o exequente a juntada de matricula ATUALIZADA do imóvel. Prazo: 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(35)