Procedimento Comum Cível 1030931-89.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030931-89.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 09:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 105

23/01/2026, 09:03

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 09:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

23/01/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

22/01/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 13:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/01/2026, 11:48

Conclusos para decisão

20/01/2026, 16:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/10/2025, 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1474/2025Data da Publicação: 15/10/2025

14/10/2025, 05:34

Juntada

14/10/2025, 05:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1474/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.1013.1421.2106.0275, em favor de Giba's Car Comercio de Peças e Serviços Ltda. Me (através de seu procurador/sociedade de advogados, legalmente constituído(a)), no valor nominal de R$ 1.134,14, nos termos da decisão de fls. 625, e formulário de fls. 622, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.Advogados(s): Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luana de Almeida Ferreira (OAB 362944/SP)

13/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.1013.1421.2106.0275, em favor de Giba's Car Comercio de Peças e Serviços Ltda. Me (através de seu procurador/sociedade de advogados, legalmente constituído(a)), no valor nominal de R$ 1.134,14, nos termos da decisão de fls. 625, e formulário de fls. 622, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.

13/10/2025, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2026, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 21/02/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 21/02/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 21/02/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 265. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 21/02/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int.Advogados(s)

23/04/2025, 08:58

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 21/02/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 21/02/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 21/02/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 265. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 21/02/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int.

22/04/2025, 21:24

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 105

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1474/2025Data da Publicação: 15/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(112)