Embargos de Declaração Cível 1502072-82.2019.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Raul José De Felice

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Partes do Processo

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OAB/SP 495394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

18/02/2026, 16:42

Acórdão registrado

11/02/2026, 21:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

11/02/2026, 18:48

Julgamento Virtual Iniciado

05/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:08

Inclusão em Pauta

16/01/2026, 11:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/12/2025, 10:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:04

Subprocesso Cadastrado

25/11/2025, 17:48

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