Execução de Título Extrajudicial 0120176-55.2007.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0120176-55.2007.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Vagner Bolina (OAB 173525/SP), Rogerio Pereira Santos (OAB 208281/SP), Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Rafael Alves de Figueiredo (OAB 306117/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Thales Rodrigues (OAB 444304/SP) Processo 0120176-55.2007.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trail Negócios e Participações Ltda - Exectdo: Espólio de Eduardo Martins da Cruz - Vistos. 1) Dos imóveis penhorados e avaliados, o perito judicial retificou avaliação do imóvel localizado na Rua Alvarenga, nº 2.400 ou Praça Alberto Rangel, para excluir uma das benfeitorias a ele não pertencente, mantendo-se, porém, avaliação no valor de R$ 3.430.000,00 (fls. 1585 e seguintes). De modo intempestivo, a Executada vem impugnar o valor da avaliação e pede realização de nova perícia. O pedido de nova perícia não pode ser atendido. Primeiro, porque, na oportunidade que teve para manifestação sobre a avaliação, a parte executada ficou em silêncio (fls. 1316), segundo porque os argumentos apresentados não permitem conclusão de que o laudo técnico deva ser desconsiderado. Por outro lado, não se pode ignorar a informação apresentada no sentido de que o valor venal do imóvel é de R$ 4.031.187,00 (fls. 1630), valor esse adotado como base de cálculo para incidência de tributos. Neste ponto, a matéria pode ser reapreciada porque nula seria a venda caso constatado preço vil. Embora os critérios para se chegar ao valor venal do imóvel e valor de mercado não sejam exatamente os mesmos, fato é que, o valor de mercado apurado pelo perito não está distante do valor venal do imóvel que, portanto, deverá ser adotado para fins de fixação do valor da avaliação até mesmo para se evitar, repita-se, futura alegação de preço vil na venda. Assim sendo, levando-se em conta o laudo pericial não impugnado e a informação de que o valor venal do imóvel na época da avaliação era de R$ 4.031.187,00, fixo neste o valor da avaliação do bem acima, condizente com o valor praticado no mercado. 2) No mais, para leilão do imóvel objeto da matrícula 84.025 do 18º CRI, homologo indicação do leiloeiro, indicado nas fls. 1612/1613, que deverá comprovar a sua na JUCESP, cadastro no portal de auxiliares e exercício da atividade de, no mínimo, de 3 anos, em razão de vedação contida no Provimento CG 19/2021. Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, valor esse que deverá ser depositado em conta judicial. O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC, desde que seja oferecida garantia hipotecária do próprio imóvel, indexador das parcelas, multa para o caso de mora e demais condições de pagamento (informações que deverão constar da proposta). Providencie a parte exequente, cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência. Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). O edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(980)

Todos os documentos(78)