Execução da Pena 0004261-88.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

GABRIEL JOAO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICHARD GOMES PEDROZO

OAB/SP 451836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/03/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:20

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:49

Todas as movimentações(210)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/03/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:10

05/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:20

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:47

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 16:55

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/02/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:08

Suspenso o Livramento Condicional

24/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:07

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão

25/06/2025, 23:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:15

Juntada de Alvará

13/05/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:35

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 19:46

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:12

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:19

Declarada a Remição

24/09/2024, 11:18

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 14:09

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:10

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:04

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:43

Homologado o Cálculo

14/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão

11/02/2024, 22:22

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:21

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:53

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:48

Concedida Progressão de regime

04/12/2023, 13:48

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:55

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 10:33

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:57

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 11:26

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:54

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:02

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:15

Homologado o Cálculo

15/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:19

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2022, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2022, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2022, 16:39

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

27/04/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 16:05

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2022, 14:10

Decisão

•24/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:11

Despacho

•01/09/2025, 15:57

Decisão

•26/06/2025, 14:49

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:56

Decisão

•07/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:59

Decisão

•07/01/2025, 17:02

Decisão

•18/11/2024, 16:54

Decisão

•30/10/2024, 15:28

Decisão

•24/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 12:40

Todos os documentos(59)

Despacho

•04/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:10

Decisão

•24/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:11

Despacho

•01/09/2025, 15:57

Decisão

•26/06/2025, 14:49

Decisão

•12/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:56

Decisão

•07/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:59

Decisão

•07/01/2025, 17:02

Decisão

•18/11/2024, 16:54

Decisão

•30/10/2024, 15:28

Decisão

•24/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 12:40

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Acórdão

•09/08/2024, 16:16

Despacho

•19/03/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:38

Decisão

•14/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:23

Decisão

•10/01/2024, 16:15

Decisão

•04/12/2023, 13:48

Despacho

•01/12/2023, 10:33

Despacho

•28/11/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:59

Decisão

•15/07/2022, 15:12

Decisão

•05/05/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:05

Sentença

•26/04/2022, 14:09

Decisão

•26/04/2022, 14:09