Execução Fiscal 0526862-03.2014.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 0526862-03.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) Processo 0526862-03.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectda: L.s.etiquetas Adesivas Ltda - CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Procedida a correção do cadastro da exequente. DADOS DO PROCESSO Processo físico deverá ser localizado na movimentação: auto digitalizado. Aguarde-se a juntada das peças digitalizadas pela parte. Data da distribuição: 28/10/2014 Objeto da execução fiscal: CDA(s) nºs. no valor de. Situação processual: 13/11/2014 - Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. 11/07/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 19/07/2016 - Carta de Citação Expedida 02/08/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 23/08/2016 - AR Positivo Juntado 25/08/2016 - Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR - Ato Ordinatório - Intimação - Resultado do AR - Execução Fiscal Eletrônica - Capital 19/09/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - PMS Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 04/10/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - PMS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 24/10/2016 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: Petição da PMS 25/10/2016 - Exceção de Pré-Executividade Juntada - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSCB16001253030 - Complemento: Pet Exec. Exceção de Pre-Exec. 26/10/2016 - Ato ordinatório - ( X ) à PMS, para impugnação à pré-executividade, no prazo de 20 dias. 31/10/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - pms Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 23/11/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - pms Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 14/11/2017 - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 1º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 200, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 14 de novembro de 2017. Eu,__________, (Ana Natal de Souza Nascimento, Auxiliar Administrativo - Pref), certifiquei. 14/11/2017 - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 201, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 14 de novembro de 2017. Eu,__________, (Ana Natal de Souza Nascimento, Auxiliar Administrativo - Pref), certifiquei. 14/11/2017 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FSCB16001470960 - Complemento: PET PMS 17/01/2018 - Conclusos para Decisão - mesa adm 31/01/2018 - Conclusos para Decisão - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann 08/02/2018 - Despacho - Vistos. Intime-se a executada, ora excipiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos pelo exequente, ora excepto. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. 15/02/2018 - Recebidos os Autos da Conclusão - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 02/03/2018 - Remessa - Relação: 0097/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada, ora excipiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos pelo exequente, ora excepto. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) 07/03/2018 - Certidão de Publicação Expedida - Relação:0097/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 2793-2798 17/09/2018 - Conclusos para Decisão - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann 28/09/2018 - Decisão - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, todos qualificados nos autos, na qual alega, em suma, irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, nos termos do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, tendo em vista não haver discriminação das parcelas ou a fórmula utilizada para o cálculo lançado, supostamente devidas pela excipiente. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução de mérito. Com a inicial, vieram documentos (fls. 23/33). O excepto manifestou-se sobre a exceção (fls. 36/38), juntando documentos (fls. 40/311). Intimada, a excipiente deixou de se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos pelo excepto (certidão fls. 311). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. Feito o registro e considerando que a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa se insere dentro do âmbito de conhecimento da exceção ou objeção de pré-executividade, passo a analisar a matéria de ordem pública questionada pela excipiente. Prevê o Código Tributário Nacional: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição". É cediço que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por eventuais falhas que não geram prejuízos para a executada promover sua defesa não deve ser pronunciada, respeitando-se a regra da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo que regem o sistema de nulidades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 840353 RS 2006/0086312-8. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento em 16 de setembro de 2.008". No caso dos autos, entretanto, não há falhas a serem reconhecidas nas certidões de dívidas ativas que fundamentam a presente execução fiscal (fls. 03/05), restando evidente que respeitam a previsão legal do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, contendo todos os requisitos necessários à sua validade, notadamente a origem e a natureza do crédito, mencionando a disposição da lei em que seja fundada, bem como discriminando a forma de seu cálculo. Destarte, a rejeição da presente exceção é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. No mais, manifeste-se o exequente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as providências cabíveis em termos de prosseguimento da execução. Int. 01/10/2018 - Recebidos os Autos da Conclusão - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 05/10/2018 - Remessa - Relação: 0630/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, todos qualificados nos autos, na qual alega, em suma, irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, nos termos do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, tendo em vista não haver discriminação das parcelas ou a fórmula utilizada para o cálculo lançado, supostamente devidas pela excipiente. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução de mérito. Com a inicial, vieram documentos (fls. 23/33). O excepto manifestou-se sobre a exceção (fls. 36/38), juntando documentos (fls. 40/311). Intimada, a excipiente deixou de se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos pelo excepto (certidão fls. 311). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. Feito o registro e considerando que a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa se insere dentro do âmbito de conhecimento da exceção ou objeção de pré-executividade, passo a analisar a matéria de ordem pública questionada pela excipiente. Prevê o Código Tributário Nacional: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição". É cediço que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por eventuais falhas que não geram prejuízos para a executada promover sua defesa não deve ser pronunciada, respeitando-se a regra da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo que regem o sistema de nulidades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 840353 RS 2006/0086312-8. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento em 16 de setembro de 2.008". No caso dos autos, entretanto, não há falhas a serem reconhecidas nas certidões de dívidas ativas que fundamentam a presente execução fiscal (fls. 03/05), restando evidente que respeitam a previsão legal do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, contendo todos os requisitos necessários à sua validade, notadamente a origem e a natureza do crédito, mencionando a disposição da lei em que seja fundada, bem como discriminando a forma de seu cálculo. Destarte, a rejeição da presente exceção é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. No mais, manifeste-se o exequente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as providências cabíveis em termos de prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) 08/10/2018 - Certidão de Publicação Expedida - Relação:0630/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 2808-2811 22/02/2019 - Certidão de Cartório Expedida - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não houve manifestação da executada/excipiente, acerca do r. despacho de fls. retro. Nada Mais. 22/02/2019 - Despacho - Vistos.Fls. 40/309: em atenção ao artigo 10 do NCPC, ciência a parte contrária. Após, tornem-me para decisão. Int.Sorocaba, 06 de dezembro de 2017. 22/02/2019 - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminho os presentes autos com vista à municipalidade. 25/02/2019 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - PMS Dr. Gladius Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 28/02/2019 - Suspensão do Prazo - Prazo referente à carga foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados 12/03/2019 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - PMS Dr. Gladius Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 15/03/2019 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado - Juntada a petição diversa - Tipo: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FSCB19000129962 - Complemento: PET PMS 19/03/2019 - Bloqueio/penhora on line - Vistos. Citado(a)(s), o(a)(s) devedor(a)(s) não indicou(aram) bens à penhora, tampouco bens foram localizados em quantidade e natureza suficientes para a garantia do juízo. Determino o bloqueio judicial no sistema BACEN-JUD, com posterior transferência e desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento. Defiro desde já o desbloqueio de valores excedentes ao da ordem judicial de bloqueio, bem como a verificação de endereço atualizado, em sendo necessário. Após a juntada dos formulários com as respectivas respostas e com as providências acima elencadas, intime-se o executado, em caso positivo, nos termos da lei. Após, vista à Fazenda Pública Municipal. Intime-se. 09/05/2019 - Bacen Jud Positivo Juntado 24/05/2019 - Bacen Jud Positivo Juntado 24/05/2019 - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Intimação de transferência BacenJud. 04/06/2019 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - PMS Dr. Gladius Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 17/07/2019 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - PMS Dr. Gladius Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 09/11/2020 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FSCB19000354418 21/01/2021 - Conclusos para Decisão - Dr. Leonardo Guilherme Widmann Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann 22/01/2021 - Despacho - Vistos. Por proemio, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 325, intimando-se a executada do bloqueio parcial nos termos da lei. Após, acione-se INFOJUD e RENAJUD como requerido a fls. 332 Int. 12/02/2021 - Recebidos os Autos da Conclusão - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 20/07/2021 - Remessa - Relação: 0837/2021 Teor do ato: Vistos. Por proemio, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 325, intimando-se a executada do bloqueio parcial nos termos da lei. Após, acione-se INFOJUD e RENAJUD como requerido a fls. 332 Int. Advogados(s): Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) 21/07/2021 - Certidão de Publicação Expedida - Relação:0837/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 3135/3136 09/10/2021 - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição - Setor das Execuções Fiscais 09/10/2021 - Recebimento - Setor das Execuções Fiscais 09/10/2021 - Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) - Setor das Execuções Fiscais 09/10/2021 - Recebidos os Autos do Distribuidor local - Setor das Execuções Fiscais 22/07/2022 - Carta de Intimação Expedida - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal 27/07/2022 - Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município - Carga Procurador PMS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município 18/08/2022 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Município - Carga Procurador PMS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais 19/08/2022 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FSCB22000158596 - Complemento: Pet. da PMS 03/05/2024 - Ato ordinatório - Vista à Municipalidade para prosseguimento em termos de digitalização. 13/05/2024 - Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município - Carga PMS Procurador Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município 09/09/2024 - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Municipalidade, para encaminhamento da carta AR anexada à contracapa do processo. 05/12/2024 - Recebidos os Autos da Procuradoria do Município - Carga PMS Procurador Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais 05/12/2024 - Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos 05/12/2024 - Autos Físicos Digitalizados e Arquivados - DIGIT PMS 0160 06/12/2024 - Conclusos para Despacho 06/12/2024 - Conclusos para Decisão 06/12/2024 - Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi - Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Procedida a correção do cadastro da exequente. DADOS DO PROCESSO Processo físico deverá ser localizado na movimentação: auto digitalizado. Aguarde-se a juntada das peças digitalizadas pela parte. Data da distribuição: 28/10/2014 Objeto da execução fiscal: CDA(s) nºs. no valor de. Situação processual: 13/11/2014 - Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. 11/07/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 19/07/2016 - Carta de Citação Expedida 02/08/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 23/08/2016 - AR Positivo Juntado 25/08/2016 - Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR - Ato Ordinatório - Intimação - Resultado do AR - Execução Fiscal Eletrônica - Capital 19/09/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - PMS Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 04/10/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - PMS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 24/10/2016 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: Petição da PMS 25/10/2016 - Exceção de Pré-Executividade Juntada - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSCB16001253030 - Complemento: Pet Exec. Exceção de Pre-Exec. 26/10/2016 - Ato ordinatório - ( X ) à PMS, para impugnação à pré-executividade, no prazo de 20 dias. 31/10/2016 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - pms Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal 23/11/2016 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - pms Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 14/11/2017 - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 1º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 200, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 14 de novembro de 2017. Eu,__________, (Ana Natal de Souza Nascimento, Auxiliar Administrativo - Pref), certifiquei. 14/11/2017 - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 201, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sorocaba, 14 de novembro de 2017. Eu,__________, (Ana Natal de Souza Nascimento, Auxiliar Administrativo - Pref), certifiquei. 14/11/2017 - Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FSCB16001470960 - Complemento: PET PMS 17/01/2018 - Conclusos para Decisão - mesa adm 31/01/2018 - Conclusos para Decisão - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann 08/02/2018 - Despacho - Vistos. Intime-se a executada, ora excipiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos pelo exequente, ora excepto. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. 15/02/2018 - Recebidos os Autos da Conclusão - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 02/03/2018 - Remessa - Relação: 0097/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada, ora excipiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos pelo exequente, ora excepto. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) 07/03/2018 - Certidão de Publicação Expedida - Relação:0097/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 2793-2798 17/09/2018 - Conclusos para Decisão - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Guilherme Widmann 28/09/2018 - Decisão - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, todos qualificados nos autos, na qual alega, em suma, irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, nos termos do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, tendo em vista não haver discriminação das parcelas ou a fórmula utilizada para o cálculo lançado, supostamente devidas pela excipiente. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução de mérito. Com a inicial, vieram documentos (fls. 23/33). O excepto manifestou-se sobre a exceção (fls. 36/38), juntando documentos (fls. 40/311). Intimada, a excipiente deixou de se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos pelo excepto (certidão fls. 311). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. Feito o registro e considerando que a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa se insere dentro do âmbito de conhecimento da exceção ou objeção de pré-executividade, passo a analisar a matéria de ordem pública questionada pela excipiente. Prevê o Código Tributário Nacional: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição". É cediço que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por eventuais falhas que não geram prejuízos para a executada promover sua defesa não deve ser pronunciada, respeitando-se a regra da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo que regem o sistema de nulidades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 840353 RS 2006/0086312-8. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento em 16 de setembro de 2.008". No caso dos autos, entretanto, não há falhas a serem reconhecidas nas certidões de dívidas ativas que fundamentam a presente execução fiscal (fls. 03/05), restando evidente que respeitam a previsão legal do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, contendo todos os requisitos necessários à sua validade, notadamente a origem e a natureza do crédito, mencionando a disposição da lei em que seja fundada, bem como discriminando a forma de seu cálculo. Destarte, a rejeição da presente exceção é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. No mais, manifeste-se o exequente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as providências cabíveis em termos de prosseguimento da execução. Int. 01/10/2018 - Recebidos os Autos da Conclusão - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 05/10/2018 - Remessa - Relação: 0630/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, todos qualificados nos autos, na qual alega, em suma, irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, nos termos do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, tendo em vista não haver discriminação das parcelas ou a fórmula utilizada para o cálculo lançado, supostamente devidas pela excipiente. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução de mérito. Com a inicial, vieram documentos (fls. 23/33). O excepto manifestou-se sobre a exceção (fls. 36/38), juntando documentos (fls. 40/311). Intimada, a excipiente deixou de se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos pelo excepto (certidão fls. 311). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. Feito o registro e considerando que a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa se insere dentro do âmbito de conhecimento da exceção ou objeção de pré-executividade, passo a analisar a matéria de ordem pública questionada pela excipiente. Prevê o Código Tributário Nacional: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição". É cediço que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por eventuais falhas que não geram prejuízos para a executada promover sua defesa não deve ser pronunciada, respeitando-se a regra da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo que regem o sistema de nulidades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 840353 RS 2006/0086312-8. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento em 16 de setembro de 2.008". No caso dos autos, entretanto, não há falhas a serem reconhecidas nas certidões de dívidas ativas que fundamentam a presente execução fiscal (fls. 03/05), restando evidente que respeitam a previsão legal do artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional, contendo todos os requisitos necessários à sua validade, notadamente a origem e a natureza do crédito, mencionando a disposição da lei em que seja fundada, bem como discriminando a forma de seu cálculo. Destarte, a rejeição da presente exceção é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LS ETIQUETAS ADESIVAS nos autos de ação de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE SOROCABA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. No mais, manifeste-se o exequente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as providências cabíveis em termos de prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Renato Aparecido Conejo (OAB 247257/SP) 08/10/2018 - Certidão de Publicação Expedida - Relação:0630/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 2808-2811 22/02/2019 - Certidão de Cartório Expedida - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não houve manifestação da executada/excipiente, acerca do r. despacho de fls. retro. Nada Mais. 22/02/2019 - Despacho - Vistos.Fls. 40/309: em atenção ao artigo 10 do NCPC, ciência a parte contrária. Após, tornem-me para decisão. Int.Sorocaba, 06 de dezembro de 2017. 22/02/2019 - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminho os presentes autos com vista à municipalidade. 25/02/2019 - Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - PMS Dr. Gladius Tipo de local de destino: Fazenda Públ

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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