Execução da Pena 0015620-65.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGNALDO JUNQUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF·Representa: Réu

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

22/05/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:22

Declarada a Remição

27/04/2026, 09:21

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:03

Todas as movimentações(451)

Juntada de Petição de Parecer

22/05/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 16:45

Decisão

•27/04/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:22

Declarada a Remição

27/04/2026, 09:21

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 23:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/04/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:27

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:51

Declarada a Remição

13/02/2026, 10:51

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 11:49

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:45

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:19

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:38

Declarada a Remição

21/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 09:14

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:50

Homologado o Cálculo

27/08/2025, 09:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:26

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 00:01

Declarada a Remição

15/08/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:11

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:10

Juntada de Petição de Parecer

10/08/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 17:08

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 23:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2025, 23:44

Conclusos para despacho

13/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0015620-65.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: AGNALDO JUNQUEIRA - Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado AGNALDO JUNQUEIRA, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:23

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:29

Declarada a Remição

24/04/2025, 17:27

Conclusos para decisão

23/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:32

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:10

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 10:10

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:54

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:11

Declarada a Remição

16/01/2025, 12:10

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:50

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:48

Declarada a Remição

07/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:22

Declarada a Remição

13/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 22:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 20:57

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:08

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:41

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 17:47

Concedida Progressão de regime

02/11/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:36

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:15

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:13

Apensado ao processo

14/09/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 23:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2023, 15:09

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 16:26

Conclusos para despacho

19/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:43

Decisão

14/03/2022, 16:40

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 13:07

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:53

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:58

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:02

Proferido Despacho

19/08/2021, 19:29

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 19:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:23

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 18:21

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 11:50

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 03:55

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:27

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:08

Proferido Despacho

09/03/2021, 15:08

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2021, 21:27

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 12:57

Proferido Despacho

09/09/2020, 10:51

Conclusos para despacho

08/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 11:36

Homologado o Cálculo

02/09/2020, 11:34

Conclusos para decisão

31/08/2020, 21:38

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:59

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 00:46

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 00:59

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 03:53

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:58

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:38

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 04:16

Expedição de Ofício.

20/08/2019, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 14:45

Distribuído por competência exclusiva

06/08/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:34

Decisão

•09/04/2026, 23:29

Decisão

•27/03/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:09

Decisão

•13/02/2026, 10:51

Despacho

•03/02/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:59

Decisão

•13/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:48

Decisão

•21/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:52

Decisão

•05/09/2025, 10:15

Todos os documentos(100)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 16:45

Decisão

•27/04/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:34

Decisão

•09/04/2026, 23:29

Decisão

•27/03/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:09

Decisão

•13/02/2026, 10:51

Despacho

•03/02/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:59

Decisão

•13/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:48

Decisão

•21/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:52

Decisão

•05/09/2025, 10:15

Despacho

•02/09/2025, 09:14

Decisão

•27/08/2025, 09:49

Decisão

•15/08/2025, 00:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•09/08/2025, 22:55

Decisão

•08/08/2025, 17:08

Despacho

•13/07/2025, 23:44

Decisão

•13/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:03

Decisão

•24/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:33

Decisão

•28/01/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:32

Decisão

•16/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:06

Decisão

•11/12/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:24

Decisão

•07/11/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:38

Decisão

•24/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:49

Decisão

•13/08/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:27

Decisão

•22/07/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:15

Decisão

•01/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:33

Decisão

•02/11/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 08:15

Despacho

•02/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:15

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Acórdão - Habeas Corpus

•14/09/2023, 16:01

Despacho

•05/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:32

Decisão

•04/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 13:45

Decisão

•24/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 11:15

Despacho

•06/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:37

Decisão

•19/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 13:14

Despacho

•19/12/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 11:58

Decisão

•14/03/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:08

Despacho

•19/08/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 01:23

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 11:50

Despacho

•09/03/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:01

Despacho

•09/09/2020, 10:51

Decisão

•02/09/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 14:50

Sentença

•06/08/2019, 10:03

Sentença

•06/08/2019, 10:03

Decisão

•06/08/2019, 10:03

Decisão

•06/08/2019, 10:03

Decisão

•06/08/2019, 10:03

Decisão

•06/08/2019, 10:03

Decisão

•06/08/2019, 10:03