Execução de Título Extrajudicial 1006039-45.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006039-45.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gabriel Augusto Vieira, Teresa Maria Alves Ferreira, Roger Augusto Vieira - V. I- Fls. 91/92: O valor caucionado pelo locatário, a ser corrigido pelo índice da caderneta de poupança (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91), deverá deduzido do montante do débito exequendo. Não há necessidade, nesse caso, de determinação judicial para levantamento da caução prestada. II- No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, determino sejam refeitos os cálculos de fls. 81/82, com exclusão dos honorários advocatícios de 30%, porque a fixação deles compete ao juiz (CPC, art. 827), e também da multa compensatória de 4 aluguéis, incabível na hipótese dos autos. A propósito: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVALECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO. Ao ajuizar a ação de execução, a exequente pleiteou a satisfação do valor constante do demonstrativo. Entretanto, no cálculo, inseriu a verba honorária prevista na cláusula 17, de 20% sobre o débito, pleiteando também a incidência de honorários sucumbenciais, o que se mostra inadmissível, por implicar em "bis in idem". LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos." [grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2361196-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) "EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DA MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA BIS IN IDEM CORREÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO E PARCELA ADIMPLIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1003346-26.2022.8.26.0533; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Int. Intimação - ADV: Humberto Fernandes Canicoba (OAB 152793/SP), Priscila de Lima Canicoba (OAB 218807/SP) Processo 1006039-45.2024.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

14/05/2025, 00:00

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