Procedimento Comum Cível 1024272-53.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024272-53.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Soldeira Esparrinha (OAB 116372/SP), Maria Angela da Silva Nagahama (OAB 339896/SP) Processo 1024272-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Pereti, Jose Luis Paulo Taveira representante de Vitor Paulo Taveira - Reconvinda: LUCIANA PERETI - Vistos. A parte autora ajuizou ação anulatória de acordo judicial que dispunha sobre renúncia de direitos sobre bem imóvel, sustentando, em breve relato, que, à época, não se encontrava em condições psicológicas ideais para firmar o acordo, pois enfrentava quadro depressivo grave, fazendo uso de medicamentos controlados em altas dosagens. Alegou que sofria problemas emocionais decorrentes da separação após mais de 20 anos de união estável, o que comprometeu sua capacidade de decisão. Argumentou pela incapacidade momentânea nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, tornando o acordo anulável. Subsidiariamente, alegou erro substancial na celebração do negócio jurídico. Citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção, aduzindo, em preliminar, impugnação do valor da causa. No mérito, sustentou improcedência do pedido inicial, aduzindo que o acordo foi homologado em audiência presidida por magistrada, com supervisão de conciliadora, estando a autora assistida por advogada. Alegou que a autora não apresentou documentos médicos na audiência nem requereu adiamento por problemas de saúde. Argumentou que a autora possui patrimônio, incluindo imóvel em São Roque-SP e veículo HB20, adquirido em 2024. Sustentou que os documentos médicos apresentados são insuficientes e não demonstram tratamento contínuo. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte alegou que a reconvinda deveria ter desocupado o imóvel em 31/05/2023, conforme acordo homologado, mas permanece indevidamente no local há 22 meses. Requereu condenação ao pagamento de aluguéis desde junho/2023, no valor mensal de R$ 2.100,00, além de 25% dos valores de IPTU do período. A parte autora não se manifestou sobre a reconvenção. É a síntese do necessário. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Conforme preceitua o artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou ao de sua parte controvertida. Assim, em se tratando de ação anulatória de acordo judicial sobre imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem imóvel objeto do acordo que se pretende anular. No caso dos autos, porém, a parte autora conferiu à causa valor menor do que o do acordo que pretende anular - o objeto da ação envolve a anulação de acordo sobre imóvel com valor venal de R$ 284.220,81. Sendo assim, a impugnação ao valor da causa deve ser acolhida para determinar que a parte autora emende sua inicial, conferindo à causa valor correspondente ao do imóvel discutido nos autos e recolhendo as custas complementares, sob pena de extinção do feito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado e determino a emenda da inicial para adequação do valor da causa e recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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