Execução da Pena 7001943-08.1999.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:23

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:27

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:45

Decisão

•09/04/2026, 17:23

14/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:23

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:27

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/03/2026, 18:45

Conclusos para decisão

11/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2026, 19:55

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:39

Homologado o Cálculo

27/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jorge Luiz Ribeiro da Silva - Por todo o exposto, Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7001943-08.1999.8.26.0344 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Jorge Luiz Ribeiro da Silva, RG: 15.166.557-6, RGC: 15166557, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:14

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 21:59

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:17

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 09:10

Apensado ao processo

17/09/2024, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Unificação e Soma de Penas

29/07/2024, 09:41

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:10

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:31

Declarada a Remição

21/05/2024, 10:27

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:58

Apensado ao processo

16/02/2023, 14:14

Apensado ao processo

16/02/2023, 14:14

Apensado ao processo

16/02/2023, 14:14

Apensado ao processo

16/02/2023, 14:14

Apensado ao processo

16/02/2023, 14:14

Desapensado do processo

16/02/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2022, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2022, 08:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2022, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2022, 12:28

Desapensado do processo

24/10/2022, 10:37

Desapensado do processo

24/10/2022, 10:37

Desapensado do processo

24/10/2022, 10:37

Apensado ao processo

24/10/2022, 10:29

Apensado ao processo

24/10/2022, 10:28

Apensado ao processo

24/10/2022, 10:28

Evoluída a classe de 1714 para 386

24/10/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2021, 16:57

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 00:00

Proferido Despacho

30/08/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 00:00

Proferido Despacho

19/11/2020, 00:00

Proferido Despacho

13/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

21/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

30/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

20/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Processo Autuado

25/10/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

04/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/12/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:30

Decisão

•11/03/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:34

Decisão

•27/05/2025, 15:36

Decisão

•12/05/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:22

Decisão

•27/11/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:22

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 16:45

Decisão

•09/04/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 10:30

Decisão

•11/03/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:34

Decisão

•27/05/2025, 15:36

Decisão

•12/05/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:22

Decisão

•27/11/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:29

Decisão

•29/07/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 17:14

Decisão

•21/05/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 20:49