Execução da Pena 0006408-76.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL BEGA ESVICERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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REGINA APARECIDA SANTATERRA ALVES

CPF·Representa: Réu

MARIA VITORIA RODRIGUES GIACOMELI

OAB/SP 489803·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE BARROS ROCHA

OAB/SP 241555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 17:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Todas as movimentações(494)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:39

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 17:39

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

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Homologado o Cálculo

07/04/2026, 17:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Declarada a Remição

01/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:33

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

06/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

18/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:24

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adilson de Brito (OAB 285999/SP) Processo 0006408-76.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL BEGA ESVICERO - Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de progressão ao regime semiaberto e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será preenchido somente em 17/04/2027 (páginas 770/776), com relação ao sentenciado RAFAEL BEGA ESVICERO, CPF: 390.161.428-19, MTR: 980351-1, RG: 47171315-6, RJI: 170171934-35, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 21:58

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:58

Juntada de Outros documentos

24/12/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 09:38

Homologado o Cálculo

01/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:15

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 18:12

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/04/2024, 13:37

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:17

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 22:17

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:38

Determinada a Regressão de Regime

16/08/2023, 09:37

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 13:23

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:42

Apensado ao processo

16/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:49

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 11:53

Realizado Cálculo

22/03/2023, 11:48

Apensado ao processo

22/03/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 11:36

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/02/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2022, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2022, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2022, 12:39

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 22:21

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 12:13

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:58

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 11:14

Decisão

30/06/2021, 19:11

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2021, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2021, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2021, 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2021, 12:23

Conclusos para decisão

21/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:54

Homologado o Cálculo

27/04/2021, 11:48

Conclusos para decisão

27/04/2021, 11:00

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:36

Declarada a Remição

26/04/2021, 09:33

Conclusos para decisão

23/04/2021, 17:22

Conclusos para despacho

23/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 11:07

Concedida Progressão de regime

11/02/2021, 11:03

Conclusos para decisão

11/02/2021, 10:42

Conclusos para despacho

04/02/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 14:45

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 14:29

Proferido Despacho

03/12/2020, 14:24

Conclusos para despacho

01/12/2020, 10:29

Conclusos para decisão

09/11/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:42

Decisão

09/11/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:34

Concedida Progressão de regime

06/08/2020, 15:24

Conclusos para decisão

05/08/2020, 18:43

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2020, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 16:42

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:37

Juntada de Ofício

04/06/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 16:14

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 16:11

Juntada de Ofício

15/04/2020, 16:11

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:57

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:32

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2020, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 12:01

Decisão

26/02/2020, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 10:35

Conclusos para decisão

21/02/2020, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 14:52

Conclusos para despacho

20/02/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:27

Declarada a Remição

19/02/2020, 11:23

Conclusos para decisão

17/02/2020, 10:38

Conclusos para despacho

07/02/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 11:08

Homologado o Cálculo

24/01/2020, 11:06

Conclusos para decisão

23/01/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 15:02

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:23

Conclusos para despacho

08/01/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 12:09

Homologada a Falta Disciplinar

26/09/2019, 12:08

Conclusos para decisão

23/09/2019, 10:40

Conclusos para despacho

19/09/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 08:25

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:16

Decisão

06/06/2019, 15:16

Conclusos para decisão

06/06/2019, 11:21

Conclusos para despacho

05/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 08:35

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:57

Decisão

25/03/2019, 17:54

Conclusos para decisão

25/03/2019, 17:23

Juntada de Certidão

22/03/2019, 09:50

Conclusos para despacho

21/03/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 11:10

Decisão

19/03/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 14:56

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 16:57

Conclusos para decisão

18/02/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2019, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2019, 10:55

Conclusos para despacho

12/02/2019, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 14:25

Declarada a Remição

08/02/2019, 14:24

Conclusos para decisão

05/02/2019, 11:19

Conclusos para despacho

01/02/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 12:35

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:35

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:26

Apensado ao processo

04/10/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 09:54

Decisão

20/08/2018, 15:16

Conclusos para decisão

20/08/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 18:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 15:33

Mudança de Classe Processual

28/06/2018, 15:31

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 13:39

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 10:45

Concedida Progressão de regime

13/03/2018, 17:17

Conclusos para decisão

09/03/2018, 18:23

Juntada de Petição de Parecer

28/02/2018, 07:46

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 11:33

Declarada a Remição

19/02/2018, 16:56

Juntada de Alvará

19/02/2018, 15:16

Conclusos para decisão

19/02/2018, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 13:45

Juntada de Petição de Parecer

24/01/2018, 19:07

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 11:18

Declarada a Remição

25/09/2017, 15:34

Conclusos para decisão

25/09/2017, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

13/09/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2017, 15:12

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 15:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 14:18

Expedição de Ofício.

13/01/2017, 09:58

Juntada de Certidão

21/12/2016, 08:55

Juntada de Outros documentos

21/12/2016, 08:55

Distribuído por sorteio

21/12/2016, 08:52

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Decisão

•01/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 13:05

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:28

Todos os documentos(86)

Decisão

•07/04/2026, 17:39

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Acórdão

•07/04/2026, 11:45

Decisão

•01/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•06/01/2026, 13:05

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:28

Decisão

•12/05/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 17:37

Decisão

•15/04/2025, 17:44

Despacho

•14/04/2025, 10:08

Despacho

•14/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:13

Despacho

•12/11/2024, 16:58

Decisão

•01/08/2024, 09:38

Decisão

•01/08/2024, 09:38

Decisão

•23/04/2024, 15:51

Despacho

•15/04/2024, 18:12

Decisão

•16/10/2023, 22:17

Decisão

•16/08/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:05

Decisão

•26/07/2023, 13:28

Decisão

•26/07/2023, 13:24

Despacho

•26/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:43

Decisão

•13/03/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:19

Despacho

•03/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:22

Despacho

•17/11/2022, 12:39

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:34

Decisão

•30/06/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 16:20

Decisão

•21/05/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 18:44

Decisão

•27/04/2021, 11:48

Decisão

•26/04/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 13:34

Decisão

•11/02/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 17:05

Despacho

•03/12/2020, 14:24

Decisão

•09/11/2020, 10:39

Decisão

•06/08/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 16:42

Decisão

•26/02/2020, 11:57

Decisão

•19/02/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 16:08

Decisão

•24/01/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 16:18

Decisão

•26/09/2019, 12:08

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 16:58

Decisão

•06/06/2019, 15:16

Decisão

•25/03/2019, 17:54

Decisão

•19/03/2019, 11:09

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 10:53

Decisão

•08/02/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:16

Decisão

•20/08/2018, 15:16

Decisão

•13/03/2018, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 13:19

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 14:31

Decisão

•19/02/2018, 16:56

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 14:54

Decisão

•25/09/2017, 15:34

Ato Ordinatório

•11/09/2017, 15:12

Sentença

•21/12/2016, 08:53

Decisão

•21/12/2016, 08:53