Execução da Pena 0003095-74.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON RODOLFO DOS SANTOS LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MAYCON PATRICK MARTINS

OAB/SP 439725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 23:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:51

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 13:36

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:49

Conclusos para decisão

30/11/2025, 09:35

Todas as movimentações(441)

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 23:46

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 23:46

Despacho

•01/12/2025, 13:36

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 23:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:51

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 13:36

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:49

Conclusos para decisão

30/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 04:31

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/09/2025, 09:13

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de Parecer

16/09/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 12:41

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:27

Homologado o Cálculo

01/08/2025, 12:26

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:21

Declarada a Remição

22/07/2025, 20:21

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Parecer

15/07/2025, 17:24

Conclusos para decisão

14/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:19

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 19:43

Conclusos para decisão

17/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP) Processo 0003095-74.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON RODOLFO DOS SANTOS LOPES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ROBSON RODOLFO DOS SANTOS LOPES, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:35

Declarada a Remição

24/04/2025, 17:33

Conclusos para decisão

23/04/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:30

Declarada a Remição

11/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:47

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:44

Homologado o Cálculo

16/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:45

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:22

Concedida Progressão de regime

12/03/2024, 10:14

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 12:19

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:51

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 19:59

Não Concedida a Progressão de Regime

30/11/2023, 19:19

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:56

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:26

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 11:26

Não Concedida a Progressão de Regime

03/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 12:16

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:42

Não Concedida a Progressão de Regime

03/07/2023, 14:40

Conclusos para despacho

03/07/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 15:52

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:13

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 16:08

Conclusos para decisão

25/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:31

Declarada a Remição

07/12/2022, 13:07

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:06

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Resposta

24/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 15:48

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 12:35

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2022, 09:58

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 21:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:06

Conclusos para despacho

01/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:35

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 21:51

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 05:01

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 11:34

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 13:59

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:34

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2021, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2021, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2021, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2021, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2021, 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2021, 16:15

Conclusos para decisão

15/02/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:31

Homologado o Cálculo

23/10/2019, 17:30

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 17:32

Declarada a Remição

11/10/2019, 17:32

Conclusos para decisão

09/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 17:44

Apensado ao processo

14/06/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 19:19

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 19:19

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 19:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/10/2018, 18:06

Conclusos para decisão

08/10/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 17:58

Parecer do Conselho Penitenciário para apreciação de Indulto Juntado

23/07/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 18:06

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 15:09

Declarada a Remição

04/06/2018, 14:51

Conclusos para decisão

30/05/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2017, 14:55

Conclusos para despacho

18/09/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2017, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2017, 09:32

Não Concedida a Progressão de Regime

14/08/2017, 16:22

Conclusos para despacho

11/08/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2017, 18:05

Conclusos para despacho

06/07/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2017, 14:48

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2017, 14:40

Juntada de Ofício

04/07/2017, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2017, 18:45

Conclusos para decisão

30/06/2017, 18:24

Juntada de Alvará

30/06/2017, 18:21

Juntada de Alvará

30/06/2017, 18:21

Juntada de Mandado

30/06/2017, 18:21

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 18:21

Conclusos para decisão

28/06/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2017, 17:27

Conclusos para decisão

02/06/2017, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2017, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2017, 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2017, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2017, 11:13

Expedição de Ofício.

20/02/2017, 16:40

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2017, 16:10

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:08

Juntada de Mandado

20/02/2017, 16:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2017, 16:08

Juntada de Certidão

20/02/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:07

Juntada de Petição de Denúncia

20/02/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:07

Distribuído por competência exclusiva

29/07/2016, 08:58

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:43

Despacho

•11/11/2025, 11:14

Decisão

•17/09/2025, 09:13

Despacho

•15/09/2025, 12:41

Despacho

•12/09/2025, 18:18

Despacho

•11/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:43

Decisão

•01/08/2025, 12:26

Decisão

•22/07/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:22

Decisão

•07/07/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:50

Decisão

•17/06/2025, 19:43

Todos os documentos(132)

Decisão

•12/12/2025, 23:46

Despacho

•01/12/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:43

Despacho

•11/11/2025, 11:14

Decisão

•17/09/2025, 09:13

Despacho

•15/09/2025, 12:41

Despacho

•12/09/2025, 18:18

Despacho

•11/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:43

Decisão

•01/08/2025, 12:26

Decisão

•22/07/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:22

Decisão

•07/07/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:50

Decisão

•17/06/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:54

Decisão

•13/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:16

Decisão

•24/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:58

Decisão

•11/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:27

Decisão

•03/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:47

Decisão

•25/04/2024, 15:55

Decisão

•16/04/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:17

Decisão

•12/03/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:31

Decisão

•16/02/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:51

Decisão

•30/11/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 21:15

Decisão

•03/10/2023, 11:26

Decisão

•03/10/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:50

Despacho

•17/08/2023, 12:16

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Acórdão (Digitalizado)

•16/08/2023, 16:38

Decisão

•03/07/2023, 14:40

Despacho

•20/06/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 18:02

Despacho

•30/05/2023, 10:02

Decisão

•30/05/2023, 09:55

Despacho

•19/05/2023, 15:52

Decisão

•21/03/2023, 10:07

Decisão

•25/01/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:47

Decisão

•07/12/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 11:05

Despacho

•27/10/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:00

Decisão

•12/07/2022, 16:03

Despacho

•06/07/2022, 09:58

Despacho

•01/06/2022, 17:42

Decisão

•15/02/2021, 16:15

Decisão

•23/10/2019, 17:30

Decisão

•11/10/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 17:48

Decisão

•09/10/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 17:58

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 16:59

Decisão

•04/06/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 12:17

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 14:23

Despacho

•19/09/2017, 14:55

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 17:07

Decisão

•14/08/2017, 16:22

Despacho

•06/07/2017, 18:05

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 14:40

Despacho

•03/07/2017, 18:45

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 11:48

Despacho

•05/06/2017, 17:27

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2017, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•02/06/2017, 11:06

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 16:10

Despacho

•20/02/2017, 16:09

Despacho

•20/02/2017, 16:09

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Acórdão

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:08

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07

Sentença

•20/02/2017, 16:07