Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003751-67.2021.8.26.0322 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003751-67.2021.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Jose Augusto Fukushima (OAB 167739/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Renata Gabriela de Magalhães Violato (OAB 263216/SP) Processo 0003751-67.2021.8.26.0322 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Roseli Mendes Soares - Reqdo: Luciano Gomes - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por ROSELI MENDES SOARES em face de VELOZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE LINS LTDA, ANA PAULA FRARE RODRIGUES e LUCIANO GOMES. A parte autora alega (f. 1/9) que tem encontrado dificuldades em ver satisfeito seu crédito em face da parte ré, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, alegando confusão patrimonial e desvio de finalidade da empresa. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (f. 71). Citada (f. 140), a sócia Ana Paula não apresentou defesa dentro do prazo, deixando-o transcorrer sem qualquer manifestação. Houve a tentativa de citação do sócio da empresa, Luciano Gomes, todavia, todas restaram infrutíferas (f. 79; 132; 155/156; 205; 224; 234; 235). Após a citação por edital (f. 517), o sócio da empresa não apresentou defesa, caracterizando sua revelia, sendo-lhe designado curador especial, conforme convênio celebrado com a Defensoria Pública/OAB (f. 531). Foi apresentada contestação por negativa geral (f. 534/537), alegando a nulidade da citação por edital, a inexistência dos requisitos para a desconsideração, a ocorrência de prescrição intercorrente, e a inadequação do valor da causa. Réplica às f. 542/556. Instadas a especificar provas (f. 557), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 560; 561). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Como é consabido, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus administradores. Contudo, o art. 50 do Código Civil permite ao Juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando se verificar que o abuso da distinção patrimonial redunda em prejuízo a terceiros, autorizando que em certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, mostra-se possível a aplicação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, pela qual devem os sócios integrar o polo passivo da demanda, para, se o caso, responderem com seus bens particulares, de modo a conferir maior eficácia à execução. É dizer, comprovando-se que o sócio se vale de uma pessoa jurídica para esconder o seu patrimônio pessoal dos credores, transferindo-o por inteiro à empresa e evitando com isso o acesso dos credores a seus bens, afasta a autonomia da personalidade da sociedade, de modo a obrigá-la a responder pelas dívidas do sócio. O tema encontra regramento no art. 50, do CC e também o art. 133, do CPC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, note-se a jurisprudência: Processual Civil e Civil. Execução de Título Judicial. Art. 50 DO CC/02. Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Possibilidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, 'levantar o véu' da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa (realce nosso). (REsp 948.117, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.08.2010.) Não obstante, vale destacar que a simples ausência de bens passíveis de penhora não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica inversa, ausentes os demais requisitos previstos no art. 50 do CC. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento Agravo de Instrumento nº 2065174-24.2020.8.26.0000 -Voto nº 39913 7 consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido". ( AgInt no REsp 1787681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019) Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se a análise dos autos. Primeiramente, verifico que todas as tentativas de citação pessoal da parte ré foram esgotadas, conforme dispõe o art. 256, II do CPC, justificando a citação por edital. O entendimento jurisprudencial corrobora sua validade quando frustrados os meios tradicionais. Dessa forma, rejeito o pedido de nulidade da citação editalícia. Alega a parte ré que o incidente foi proposto apenas em 2021, após o trânsito em julgado da sentença em 2011. Contudo, a parte autora demonstrou que promoveu atos processuais aptos a interromper a prescrição, conforme art. 202, I do CC e Súmula 106 do STJ. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. No que toca ao valor atribuído ao incidente, este encontra-se adequado aos parâmetros legais, não havendo irregularidade que justifique a sua alteração. A parte autora visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob o argumento de confusão patrimonial e desvio de finalidade da empresa. Com efeito, a personalidade jurídica tem o condão de conferir à empresa uma existência própria em relação aos sócios, operando para a garantia de sua autonomia patrimonial. Todavia, tal atributo está sujeito ao abuso, que, de acordo com o art. 50 do Código Civil, somente é configurado em duas hipóteses: pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, como o próprio nome indica, opera-se quando a atuação da empresa passa a ocorrer em desacordo com o fim para o qual foi constituída, isto é, passa a atuar para servir aos interesses particulares dos sócios e não ao próprio interesse. Por sua vez, a confusão patrimonial ocorre quando o patrimônio da pessoa jurídica se mistura ao dos sócios ou ao de outras empresas, não sendo possível distinguir um do outro. Portanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível que se identifique situação configuradora de abuso amparada no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Não obstante, no caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os sócios, intencionalmente, teriam agido de forma a fraudar terceiros ou de que teria ocorrido confusão patrimonial, ônus que lhe cabia. É dizer, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada com o objetivo de impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, por exemplo, que após o encerramento da empresa executada, seus sócios constituíram uma nova, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. Cumpre observar que o fato de a empresa executada não ter tido seu endereço localizado, quando dissociado da comprovação da existência de vícios que configurem abuso de direito, impede a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida de caráter excepcional. Nesse sentido já decidiu o STJ em julgamento recente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (g.n.) Some-se a esse julgado o entendimento do TJSP: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20561518320228260000 SP 2056151-83.2022.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Agravo de instrumento. Ação monitória fundada em compromisso de compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para cobrança do crédito de honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/15 e do art. 50 do CC/02. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. A falta de pagamento não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo diante da pendência de dívidas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21439267320218260000 SP 2143926-73.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 14/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Deste modo, inexistindo nos autos a demonstração de uma das situações elencadas no artigo 50 do Código Civil, não se pode admitir a desconsideração pretendida, a qual está baseada, unicamente, nas dificuldades encontradas pela parte autora, ora exequente, à satisfação do seu crédito. Diante do exposto, rejeita-se o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PI, oportunamente, arquive-se.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(52)