Execução de Título Extrajudicial 1030008-60.2020.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030008-60.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 455

05/05/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 455

04/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 13:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70135946-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 16:24

28/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 07:30

Juntada

17/04/2026, 07:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Trata-se de pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira de habilitação da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restrição de passaporte, porque a medida não está pacificada pelo Pleno da Suprema Corte, de tal sorte que

15/04/2026, 20:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira de habilitação da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restrição de passaporte, porque a medida não está pacificada pelo Pleno da Suprema Corte, de tal sorte que

15/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:02

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70116029-8Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 11:48

10/04/2026, 11:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0445/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 08:44

Juntada

31/03/2026, 08:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 13:28

DECISÃO

•15/04/2026, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Trata-se de pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira de habilitação da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restrição de passaporte, porque a medida não está pacificada pelo Pleno da Suprema Corte, de tal sorte que

15/04/2026, 20:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de bloqueio de CNH e cartões de crédito. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da carteira de habilitação da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restrição de passaporte, porque a medida não está pacificada pelo Pleno da Suprema Corte, de tal sorte que

15/04/2026, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0479/2022Teor do ato: VISTOS. Defere-se o pedido de págs. 131/132 para autorizar a conversão em ação de execução de título extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, se o caso. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Assim, cite-se a parte executada, devedora do crédito a ser satisfeito. Determina-se, assim, a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, devendo o senhor oficial de justiça, certificar, por ocasião da citação se existem bens suscetíveis de penhora e constrição. Em caso negativo, devolva-se desde então o mandado, certificando-se, situação em que se abrirá vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirte-se que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, in

01/06/2022, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Defere-se o pedido de págs. 131/132 para autorizar a conversão em ação de execução de título extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, se o caso. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Assim, cite-se a parte executada, devedora do crédito a ser satisfeito. Determina-se, assim, a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, devendo o senhor oficial de justiça, certificar, por ocasião da citação se existem bens suscetíveis de penhora e constrição. Em caso negativo, devolva-se desde então o mandado, certificando-se, situação em que se abrirá vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirte-se que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do (artigo 830 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, ind

01/06/2022, 11:48

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 455

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70135946-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 16:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70116029-8Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 11:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0445/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

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