Execução da Pena 0025300-98.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON LOPES SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:55

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:05

Todas as movimentações(207)

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:53

Decisão

•14/01/2026, 13:44

12/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:55

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:45

Concedida Progressão de regime

14/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Parecer

13/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:22

Homologado o Cálculo

18/12/2025, 09:22

Conclusos para decisão

18/12/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 20:19

Juntada de Petição de Parecer

17/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 22:14

Declarada a Remição

26/11/2025, 22:14

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:35

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 02:01

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 20:22

Homologado o Cálculo

12/07/2025, 20:21

Conclusos para decisão

12/07/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 14:36

Apensado ao processo

09/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:41

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:32

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 13:31

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:52

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0025300-98.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON LOPES SOUZA - Vistos. Ante a certidão retro, providencie-se o necessário para a regularização do processo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 23:09

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:42

Juntada de Alvará

27/03/2025, 11:41

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:10

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 22:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:57

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 21:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 21:58

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:02

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 02:27

Expedição de Ofício.

27/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:19

Homologado o Cálculo

27/11/2024, 12:19

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:19

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:12

Decisão

•18/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:16

Decisão

•26/11/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:00

Despacho

•10/11/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:36

Decisão

•20/08/2025, 02:00

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:22

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Todos os documentos(53)

Decisão

•02/03/2026, 08:53

Decisão

•14/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:12

Decisão

•18/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:16

Decisão

•26/11/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:00

Despacho

•10/11/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:36

Decisão

•20/08/2025, 02:00

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:22

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Acórdão

•13/08/2025, 11:09

Decisão

•12/07/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:39

Decisão

•28/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:20

Decisão

•26/05/2025, 13:31

Despacho

•19/05/2025, 12:01

Despacho

•13/05/2025, 09:41

Decisão

•31/03/2025, 23:09

Decisão

•27/03/2025, 16:56

Decisão

•24/03/2025, 22:02

Despacho

•17/02/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:28

Decisão

•30/01/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:08

Despacho

•15/01/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:36

Decisão

•27/11/2024, 12:19

Sentença

•11/11/2024, 17:58

Decisão

•11/11/2024, 17:58

Decisão

•11/11/2024, 17:58